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Questões de Concurso sobre Atos Simples, Complexos e Compostos
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Analise o procedimento de investidura de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, ocorre a escolha pelo Presidente da República; em seguida, o indicado passa por uma aferição no Senado Federal e, depois, se dá a sua nomeação. Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, tal procedimento é um ato classificado como:
A
simples
B
vinculado
C
composto
D
complexo
E
enunciativo
Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo
A
Geral.
B
Complexo.
C
Simples.
D
Composto.
E
Enunciativo.
A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
C
Certo
E
Errado
O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática.
C
Certo
E
Errado
A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato
A
composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.
B
complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.
C
qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.
D
simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
B
Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
C
A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
D
Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
E
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.
B
Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.
C
De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.
D
Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).
E
Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
C
Certo
E
Errado
Sobre atos administrativos, considere:
I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.
II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos
A
compostos, complexos e de império.
B
de império, coletivos e externos.
C
complexos, compostos e de gestão.
D
complexos, coletivos e individuais.
E
compostos, externos e individuais.
Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.
B
Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.
C
São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.
D
São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.
E
Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos
denominados atos políticos.
II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subseqüentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusações que a justifiquem.
III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado.
IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Assinale a opção que expressa corretamente a natureza jurídica da autorização de serviços públicos.
A
Contrato administrativo.
B
Ato administrativo complexo.
C
Ato administrativo simples.
D
Ato administrativo composto.
E
Convênio.
É INCORRETO afirmar que os atos administrativos
A
de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
B
compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.
C
de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.
D
simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
E
de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.
Considere:
I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado.
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal.
III. A informação lançada em determinado processo administrativo.
Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como
A
complexo, declaratório e constitutivo.
B
composto, complexo e enunciativo.
C
enunciativo, complexo e composto.
D
complexo, composto e enunciativo.
E
composto, pendente e constitutivo.
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
C
Certo
E
Errado
A denegação do recurso constituiu ato administrativo composto, pois tratou-se de convalidação de ato administrativo anterior.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos complexos são aqueles
A
adotados por um órgão colegiado.
B
formados por acordo das vontades de pessoas diferentes.
C
formados pela concorrência das vontades de órgãos diferentes.
D
formados pela conjugação de procedimentos sucessivos no mesmo órgão.
E
formados por procedimentos sucessivos de autoridades do mesmo órgão.
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