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A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de...
A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato
A
composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.
B
complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.
C
qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.
D
simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.