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Questões de Concurso sobre Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
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De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, o município que tenha interesse em celebrar convênio para receber recursos de origem federal deve apresentar, previamente à celebração do convênio ou à liberação da primeira parcela,
A
plano de sustentabilidade, para a execução de obras ou serviços de engenharia.
B
comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, no caso de execução de obras, ainda que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento seja delegada ao contratado.
C
projeto básico, para a execução de obras no regime de contratação integrada.
D
anteprojeto, no caso de execução de obras de engenharia, exceto no regime de contratação integrada.
E
termo de referência, para a execução de serviços de engenharia.
A respeito de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, é correto afirmar que
A
os convênios ou contratos de repasse com serviço social autônomo estarão em conformidade com as finalidades legais do concedente.
B
é vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
C
as entidades privadas sem fins lucrativos que encaminharem propostas ou planos de trabalho serão submetidas a avaliação de sua capacidade financeira para a execução do objeto de convênio.
D
na celebração de convênio, o concedente deverá efetuar o empenho do valor total previsto no cronograma de desembolso.
E
a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse.
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse
A
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.
B
com vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
entre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
D
com valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras.
E
entre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.
O Decreto nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências voluntárias da União, estabelecendo regras para planejamento, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas. Nos termos do referido Decreto, o instrumento utilizado para a transferência de recursos financeiros da União a órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, denomina-se:
A
Convênio.
B
Acordo de cooperação técnica.
C
Termo de execução descentralizada.
D
Contrato administrativo de fornecimento.
Com base no Decreto nº 11.531/2023, analise a situação a seguir.
Durante a execução de um convênio celebrado entre a União e um Município, surgiram situações que indicavam que o instrumento não seria cumprido até o fim. Diante disso, a equipe responsável precisou identificar a medida correta a ser adotada em cada caso.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que o convênio ou contrato de repasse deverá ser
A
rescindido, por inadimplemento de qualquer uma das cláusulas.
B
rescindido, a qualquer tempo, por desistência de algum dos partícipes.
C
extinto, devido à constatação de falsidade de informação em qualquer documento apresentado.
D
denunciado, após verificação de circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
E
denunciado, ao não serem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos no convênio.
Com base no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato de repasse é chamado de
A
mandatário.
B
concedente.
C
convenente.
D
interveniente.
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá conter, entre outros elementos mínimos,
A
a justificativa para a sua execução.
B
a descrição completa do objeto, das metas e das etapas.
C
a demonstração da compatibilidade de custos.
D
o cronograma físico e financeiro.
E
o plano detalhado de aplicação.
Um servidor público federal, ao ser designado para atuar na área de transferências voluntárias, procurou se aprofundar no tema para melhor desempenhar suas novas atribuições.
Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, identificou as hipóteses em que a celebração de convênios e contratos de repasse é expressamente vedada.
Nesse sentido, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
A
com valores de repasse inferiores a R$ 600.000,00 para a execução de obras públicas.
B
com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto as OSCIPs devidamente cadastradas na junta comercial.
C
cuja vigência se encerre no primeiro trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
D
com entidades privadas com fins lucrativos, ainda que destinem parte de seus resultados a programas de interesse social.
E
entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos
A
caracterizam-se pela existência de interesses contrapostos entre os partícipes, envolvendo a prestação de serviços mediante remuneração previamente ajustada.
B
caracterizam-se como ajustes celebrados para a contratação de obras, serviços ou fornecimentos, com previsão de preço e condições de pagamento entre os partícipes.
C
constituem instrumentos por meio dos quais a Administração Pública delega a outro ente ou entidade a prestação de serviços públicos.
D
consistem em instrumentos celebrados entre partícipes para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
E
têm por finalidade a execução descentralizada de políticas públicas, exigindo a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
O Decreto nº 11.531/2023 disciplinou os convênios e os contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem como as parcerias sem transferência de recursos, celebradas por meio de acordos de cooperação técnica ou acordos de adesão.
No que se refere ao cadastramento de programas e à elaboração de propostas, o Decreto estabeleceu requisitos mínimos obrigatórios a serem observados pelos proponentes.
Nesse contexto, um Município capixaba, ao tomar conhecimento de programa federal cadastrado, decidiu apresentar sua proposta de adesão, encaminhando a descrição do objeto e a justificativa para sua execução.
Com relação à proposta apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Está adequada, apresentando inclusive informações além das obrigatórias.
B
Está inadequada, pois faltaria também a estimativa dos recursos financeiros.
C
Está inadequada, pois faltaria também a previsão do prazo para a execução do objeto.
D
Está plenamente adequada, atendendo exatamente a todos os requisitos exigidos pelo Decreto.
E
Está inadequada, pois faltariam a previsão do prazo para a execução do objeto e a estimativa dos recursos financeiros.
O acordo de cooperação técnica é o instrumento para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é vedado o uso do sistema de registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a indicação do total a ser adquirido.
C
Certo
E
Errado
Admite-se a doação de bens em acordos de cooperação técnica, desde que ajustada em comum acordo entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Se não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para a realização de serviços auxiliares que sejam considerados atividades operacionais de apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.
C
Certo
E
Errado
É vedado o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido.
C
Certo
E
Errado
O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando a organização julgar pertinente e for conveniente a contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa.
C
Certo
E
Errado
É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transferência de recursos da União para a aquisição de objeto cujo valor seja de R$ 150.000.
C
Certo
E
Errado
Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriormente, ela será excluída imediatamente do processo dada a impossibilidade de realizar a justificativa de preço.
C
Certo
E
Errado
O órgão ou a entidade gerenciadora da ata de registro de preços pode recusar, justificadamente, no que diz respeito à intenção de registro de preços, os quantitativos considerados ínfimos e a inclusão de novos itens.
C
Certo
E
Errado
É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado