Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a...
1
Q4384815
Direito Administrativo
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse
A
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.
B
com vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
entre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
D
com valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras.
E
entre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.