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Um servidor público federal, ao ser designado para atuar na...
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Q4627646
Direito Administrativo
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
Teclas de Atalhos
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Um servidor público federal, ao ser designado para atuar na área de transferências voluntárias, procurou se aprofundar no tema para melhor desempenhar suas novas atribuições.
Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, identificou as hipóteses em que a celebração de convênios e contratos de repasse é expressamente vedada.
Nesse sentido, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
A
com valores de repasse inferiores a R$ 600.000,00 para a execução de obras públicas.
B
com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto as OSCIPs devidamente cadastradas na junta comercial.
C
cuja vigência se encerre no primeiro trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
D
com entidades privadas com fins lucrativos, ainda que destinem parte de seus resultados a programas de interesse social.
E
entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.