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Questões de Concurso sobre Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
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Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.
C
Certo
E
Errado
É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse
A
cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
B
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.
C
com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
D
com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.
E
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.
Na prestação de contas de convênios, os saldos remanescentes devem ser devolvidos no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
C
Certo
E
Errado
A criação do seguro-garantia de execução contratual é fator que dificulta a participação de pequenas empresas em licitações.
C
Certo
E
Errado
Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.
B
Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
C
Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
D
Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.
No ato de celebração de convênio, o concedente deve empenhar o valor parcial previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar o valor consignado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue os itens subsequentes, relativos a sistema de registro de preços e a convênios e instrumentos congêneres.
O acordo de cooperação técnica é o instrumento para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue os itens subsequentes, relativos a sistema de registro de preços e a convênios e instrumentos congêneres.
No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é vedado o uso do sistema de registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a indicação do total a ser adquirido.
C
Certo
E
Errado
Os bens remanescentes compreendem os materiais permanentes que tenham sido adquiridos com recursos financeiros do convênio, que sejam necessários à consecução do objeto e que a ele tenham sido incorporados.
C
Certo
E
Errado
É vedada às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto no 11.531/2023, quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar para atuar como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse,
A
as instituições financeiras privadas.
B
os prestadores de serviços específicos.
C
as instituições financeiras oficiais federais.
D
as entidades da administração pública federal, que atuam na mesma atividade.
E
as entidades da administração pública federal, que atuam em entidades complementares.
Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que
A
ele não poderá ser formalizado, pois supera o valor máximo de repasse da União.
B
seria possível a formalização da situação por meio de contrato de convênio, mas não de contrato de repasse.
C
seria possível a formalização da situação por meio de contrato de repasse, mas não de contrato de convênio.
D
ele não poderá ser formalizado, pois não atinge o valor mínimo de repasse da União.
E
é possível a formalização da situação por realização de contrato de repasse ou de contrato de convênio.
As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de
A
contrato de gestão.
B
termo de colaboração.
C
termo de parceria.
D
convênio.
E
acordo de cooperação.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.
C
Certo
E
Errado
No acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor dos recursos a serem transferidos no momento da celebração do instrumento do acordo.
C
Certo
E
Errado
A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Nesse contexto, à luz do Decreto nº11.531/2023, preenchidos os demais requisitos, é correto afirmar que é possível a celebração de contrato de repasse
A
com valor de R$600.000,000 (seiscentos mil reais) para a execução de obras.
B
com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
C
entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
D
cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
E
com entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
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