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Questões de Concurso sobre Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
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Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa correta no que concerne à vigência da ata de registro de preços e suas prorrogações.
A
A vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogada, por igual período, mediante manifestação de interesse da Administração, independentemente da comprovação de que o preço registrado permanece vantajoso.
B
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de até 2 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação, devendo a Administração realizar nova licitação após esse período.
C
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço registrado permanece vantajoso.
D
A vigência da ata de registro de preços será de até 2 (dois) anos, incluídas as prorrogações, desde que haja concordância do fornecedor e demonstração de vantajosidade econômica.
E
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses até o limite de 5 (cinco) anos.
Em um órgão federal que realiza compras recorrentes de materiais de consumo, mas não pode definir previamente a quantidade exata a ser adquirida ao longo do ano devido à variação de demanda, o assistente administrativo propõe o uso do sistema de registro de preços. Considerando o Decreto n.º 11.462/2023, assinale a alternativa que justifica corretamente a adoção dessa ferramenta.
A
O SRP permite o registro formal de preços para contratações futuras sem necessidade de indicação do quantitativo total exato.
B
O sistema é obrigatório apenas para obras de engenharia.
C
A ata de registro de preços deve sempre especificar o quantitativo máximo e mínimo obrigatório.
D
O SRP não se aplica a serviços comuns.
E
Apenas o gerenciador pode utilizar a ata sem licitação prévia.
O sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.
C
Certo
E
Errado
O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto nº 11.462/2023, a intenção de registro de preços deve ser divulgada por prazo mínimo, de modo a possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades na ata. O prazo mínimo de divulgação do procedimento público de intenção de registro de preços é de:
A
cinco dias úteis.
B
oito dias úteis.
C
dez dias corridos.
D
quinze dias corridos.
Um consórcio intermunicipal de saúde pretende realizar uma licitação para a formação de registro de preços voltada à aquisição futura e parcelada de medicamentos de uso contínuo, visando atender à demanda de dez municípios que compõem a associação. De acordo com o Decreto Federal n.º 11.462/2023 e as regras gerais da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ata de registro de preços do consórcio possui prazo de validade improrrogável de até noventa dias, contados da data de sua publicação oficial na imprensa local.
B
O Sistema de Registro de Preços é de uso exclusivo para a modalidade de licitação de leilão, sendo vedada a sua utilização associada ao pregão ou à concorrência.
C
É vedada em qualquer hipótese a inclusão de novos municípios como órgãos aderentes (caronas) em atas de registro de preços gerenciadas por consórcios intermunicipais de saúde.
D
A existência de preços registrados firmados em ata de registro de preços não obriga a Administração do consórcio a firmar as contratações decorrentes, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será, preferencialmente, adotada a seguinte modelagem:
A
Building Information Modeling (BIM), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
Computer-Aided Design (CAD), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
C
Building Description System (BDS), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
D
Boundary Representation (BREP), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
E
Constructive Solid Geometry (CSG), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Com relação ao SRP, é correto afirmar que
A
o SRP poderá ser adotado, especialmente, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
B
a indicação limitada é permitida a unidades de contratação no caso em que o serviço não esteja integrado ao fornecimento de bens.
C
o critério de julgamento adotado na licitação será o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço de mercado ou sobre a tabela de preços divulgada por entidade de classe empresarial.
D
o SRP não poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando se tratar de aquisições ou contratações por mais de um órgão ou entidade, ou sucessivamente pelo mesmo órgão ou entidade.
E
o órgão ou a entidade gerenciadora, na hipótese de redução do preço registrado, determinará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos que procedam às alterações pertinentes.
Caso o serviço esteja integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
C
Certo
E
Errado
Havendo necessidade de contratações frequentes de um determinado bem ou serviço, pode-se adotar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratações futuras, sem, contudo, criar obrigação para o órgão público de efetuar a aquisição.
C
Certo
E
Errado
No Sistema de Registro de Preços (SRP), o carona é o órgão da Administração Pública que não participou dos procedimentos da licitação original, mas que aderiu à Ata de Registro de Preços (ARP).
C
Certo
E
Errado
O órgão ou a entidade gerenciadora da ata de registro de preços pode recusar, justificadamente, no que diz respeito à intenção de registro de preços, os quantitativos considerados ínfimos e a inclusão de novos itens.
C
Certo
E
Errado
É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.
I existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional
II necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado
III inviabilização da seleção de agente por meio de processo de licitação em decorrência da flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Decreto nº 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador movimente as quantidades registradas na ata entre os órgãos participantes, desde que não ultrapasse os limites previamente estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de modo a ajudar a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas. Na licitação realizada por meio do registro de preços:
A
o critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado
B
a Administração Pública tem por intuito contratar serviço atípico em caráter excepcional
C
a Administração é obrigada a contratar com o vencedor
D
o objetivo exclusivo é a contratação de bens e serviços
Por força da legislação que rege as contratações nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, a Embrapa está impedida de participar de sistema de registro de preços gerenciado por órgãos da administração pública federal direta e suas respectivas autarquias e fundações.
C
Certo
E
Errado
O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando a organização julgar pertinente e for conveniente a contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa.
C
Certo
E
Errado
Na prestação de contas de convênios, os saldos remanescentes devem ser devolvidos no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
C
Certo
E
Errado
O acordo de cooperação técnica é o instrumento para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado