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Conforme o Decreto nº 11.462/2023, a intenção de registro...
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Q4425617
Direito Administrativo
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto nº 11.462/2023, a intenção de registro de preços deve ser divulgada por prazo mínimo, de modo a possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades na ata. O prazo mínimo de divulgação do procedimento público de intenção de registro de preços é de:
A
cinco dias úteis.
B
oito dias úteis.
C
dez dias corridos.
D
quinze dias corridos.