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O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo...
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Q3701526
Direito Administrativo
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
Teclas de Atalhos
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O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, é um procedimento auxiliar que aprimora o processo de contratações na Administração Pública. Conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e no referido Decreto, o SRP poderá ser adotado em diversas hipóteses, sendo uma delas quando,
A
pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.
B
pelas especificidades do anteprojeto, houver necessidade de contratar objeto que envolva inovação técnica ou tecnológica.
C
pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo demandado.
D
por rigidez administrativa, houver impossibilidade de ter a sua demanda satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
E
por interesse público, vise ao atendimento de execução centralizada de projeto federal, por meio de compra regional ou adesão.