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Havendo necessidade de contratações frequentes de um...
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Q3978141
Direito Administrativo
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
Teclas de Atalhos
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Acerca das compras na Administração Pública, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Havendo necessidade de contratações frequentes de um determinado bem ou serviço, pode-se adotar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratações futuras, sem, contudo, criar obrigação para o órgão público de efetuar a aquisição.
C
Certo
E
Errado