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O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da Lei...
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Q4072571
Direito Administrativo
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
Teclas de Atalhos
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O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da Lei de Licitações e Contratos, dispondo sobre o sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com essa regulamentação, assinale a alternativa correta.
A
O critério de julgamento a ser adotado é o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
B
O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer das modalidades de licitação.
C
A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários será exigida desde a abertura do processo licitatório.
D
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar.
E
O acréscimo nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços é permitido nos limites previstos no edital.