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Questões de Concurso sobre Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
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Dentre as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.462/2023, está a previsão da possibilidade de utilização das atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação, através de adesões. A respeito dos limites de quantitativos possíveis de adesão por órgãos não participantes, assinale a afirmativa correta.
A
As adesões são limitadas a cem por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo de cada item registrado.
B
As adesões são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado, sem limitação individual por órgão ou entidade.
C
As adesões são limitadas a cinquenta por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.
D
O limite de adesões, na totalidade, é de cinco vezes o quantitativo de cada item registrado, limitado a vinte e cinco por cento por órgão ou entidade.
A gestão de atas é a ferramenta informatizada disponibilizada pelo governo federal para controle e gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, bem como das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes.
I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública federal, Túlio, servidor público que atua como fiscal de contrato, decidiu se inteirar do tratamento conferido ao cancelamento do registro do fornecedor pela aludida norma.
Diante dessa situação hipotética, Túlio concluiu corretamente que o registro será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor
A
sofrer aplicação de qualquer penalidade em decorrência de eventual inexecução contratual, ainda que em razão de contrato diverso.
B
não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, mesmo que apresente justificativa razoável.
C
não aceitar manter o preço inicialmente registrado nas situações em que haja o deferimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela Administração.
D
for penalizado com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, hipótese em que não será necessário garantir a ampla defesa e o contraditório para fins de tal cancelamento.
E
sofrer a pena de impedimento de licitar e contratar pela respectiva Administração, caso em que, excepcionalmente, poderá ser mantido o registro, se o prazo da penalidade não ultrapassar o de vigência da ata de registro de preços, mediante decisão fundamentada, vedadas novas contratações dela derivadas enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à administração.
C
Certo
E
Errado
No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a serem adquiridos.
C
Certo
E
Errado
O processo licitatório para registro de preços será realizado exclusivamente na modalidade pregão.
C
Certo
E
Errado
Previsto no artigo 15 da Lei No 8666/93, e anteriormente regulado por decretos do Poder Executivo Federal, o Sistema de Registro de Preços integra a nova Lei de licitações (14-133/2021) como um dos procedimentos auxiliares aos processos licitatórios.
O edital de licitação para registro de preços disporá sobre:
I. As especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
II. A quantidade mínima a ser cotada de unidades ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
III. A possibilidade de prever preços diferentes.
IV. O critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que:
A
Obtenha a adesão de administração pública federal, a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual.
B
Comprovado o preço vantajoso.
C
Obtenha a adesão de administração pública estadual, à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.
D
A Administração não contrate no período de prorrogação, a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
A Lei nº 14.133/2021 prevê, além das modalidades de licitação, procedimentos auxiliares das licitações e contratações, dentre os quais o sistema de registro de preços (SRP).
-
O SRP poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas condições específicas. O SRP poderá ser utilizado em contratações diretas ou como precedente à realização de pregões e concorrências.
-
Assinale a opção que apresenta uma vantagem importante do SRP em relação a outros procedimentos.
A
A realização do registro de preços não requer a demonstração de recurso orçamentário disponível por parte da administração, sendo esta necessária apenas quando da decisão de contratar.
B
Estimula o fracionamento da despesa, permitindo que a despesa orçamentária seja distribuída ao longo do exercício.
C
Reduz as demandas de planejamento das contratações, sendo, assim, mais adequado a situações em que o consumo de um bem ou serviço é imprevisível.
D
A ata de registro de preços permite, no momento da contratação, o ajuste das condições de preço e fornecimento, assegurando ao fornecedor que os preços sejam mantidos mesmo que os preços de mercado tenham se tornado inferiores ao registrado em ata, permitindo maior agilidade na contratação.
E
O SRP evita que vários órgãos públicos recorram aos mesmos fornecedores, limitando o fornecimento ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, diminuindo os riscos de desabastecimento e a necessidade de manutenção de grandes estoques preventivos.
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