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Previsto no artigo 15 da Lei No 8666/93, e anteriormente...
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Q4483015
Direito Administrativo
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
Teclas de Atalhos
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Previsto no artigo 15 da Lei No 8666/93, e anteriormente regulado por decretos do Poder Executivo Federal, o Sistema de Registro de Preços integra a nova Lei de licitações (14-133/2021) como um dos procedimentos auxiliares aos processos licitatórios.
O edital de licitação para registro de preços disporá sobre:
I. As especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
II. A quantidade mínima a ser cotada de unidades ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
III. A possibilidade de prever preços diferentes.
IV. O critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que:
A
Obtenha a adesão de administração pública federal, a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual.
B
Comprovado o preço vantajoso.
C
Obtenha a adesão de administração pública estadual, à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.
D
A Administração não contrate no período de prorrogação, a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.