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É especificamente vedada a celebração de convênios e de...
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Q3745476
Direito Administrativo
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
Teclas de Atalhos
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É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse
A
cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
B
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.
C
com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
D
com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.
E
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.