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Q3248939
Direito Administrativo
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto no 11.531/2023, quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar para atuar como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse,
A
as instituições financeiras privadas.
B
os prestadores de serviços específicos.
C
as instituições financeiras oficiais federais.
D
as entidades da administração pública federal, que atuam na mesma atividade.
E
as entidades da administração pública federal, que atuam em entidades complementares.