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O Decreto nº 11.531/2023 disciplinou os convênios e os...
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Q4627640
Direito Administrativo
Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 11.531/2023 disciplinou os convênios e os contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem como as parcerias sem transferência de recursos, celebradas por meio de acordos de cooperação técnica ou acordos de adesão.
No que se refere ao cadastramento de programas e à elaboração de propostas, o Decreto estabeleceu requisitos mínimos obrigatórios a serem observados pelos proponentes.
Nesse contexto, um Município capixaba, ao tomar conhecimento de programa federal cadastrado, decidiu apresentar sua proposta de adesão, encaminhando a descrição do objeto e a justificativa para sua execução.
Com relação à proposta apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Está adequada, apresentando inclusive informações além das obrigatórias.
B
Está inadequada, pois faltaria também a estimativa dos recursos financeiros.
C
Está inadequada, pois faltaria também a previsão do prazo para a execução do objeto.
D
Está plenamente adequada, atendendo exatamente a todos os requisitos exigidos pelo Decreto.
E
Está inadequada, pois faltariam a previsão do prazo para a execução do objeto e a estimativa dos recursos financeiros.