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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.
A
As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das permissões que as substituirão.
B
A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços públicos.
C
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração pelo serviço prestado.
D
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela concessionária.
E
A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência depende do pagamento prévio de indenização à concessionária.
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.
Nesse caso,
A
o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
B
o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
C
ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
D
após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
E
por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
Na hipótese considerada, em razão do inadimplemento por parte do usuário, a concessionária está autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem que isso vulnere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Na situação considerada, a concessionária, pessoa jurídica
de direito privado, fornece serviço público por
descentralização negocial, mas o Estado detém a titularidade
e o controle do serviço.
C
Certo
E
Errado
Na extinção da concessão de serviço público por encampação,
a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo
de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa
específica.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de
acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de
direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado
pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas
públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de
serviços públicos.
B
Assim como ocorre com as concessões e permissões de
serviços públicos, o desenvolvimento da atividade afeita às
serventias extrajudiciais, delegada pelo Estado, se dá por conta
e risco do delegatário.
C
A administração pública pode firmar permissão e concessão
de serviços públicos com pessoa física ou jurídica e com
consórcio de empresas.
D
Serviços públicos tanto uti singuli quanto uti universi podem
ser objeto de prestação indireta por delegação, após regular
licitação, por meio de concessionários e permissionários.
E
Embora os serviços coletivos (uti universi) sejam prestados de
acordo com a conveniência e possibilidade da administração
pública, os indivíduos têm direito subjetivo próprio no
tocante à prestação, já que tais serviços criam vantagens
particularizadas para cada usuário.
Correlacione os cinco princípios do serviço público com seus requisitos específicos.
( 1 ) Continuidade
( 2 ) Eficiência
( 3 ) Generalidade
( 4 ) Modicidade
( 5 ) Cortesia
( ) O princípio que consagra o direito do cidadão, dentro das modalidades estabelecidas, exigir, tanto da Administração Pública, quanto dos prestadores delegados, a prestação do serviço público, sem se negar a um usuário o que foi concedido a outro, é o da (...).
( ) Apesar de garantido pela Constituição Federal, em seu art. 37, VII, o direito de greve dos servidores públicos só pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei, sob pena de ferimento do princípio da (...).
( ) O prestador do serviço público que busca o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, de modo que a execução seja mais proveitosa, com o menor dispêndio, está agindo consoante com o princípio da (...).
( ) O princípio que traduz a preocupação da Administração Pública em estabelecer, em sentido mais amplo possível, o direito do cidadão de receber, do agente público competente, tratamento digno e que respeite os seus direitos como cidadão, é o da (...).
( ) Se um serviço público for tarifado em valor que impeça o usuário de utilizá-lo, em razão de ausência de condições financeiras, excluindo- o do universo de beneficiários, estará ferindo o princípio da (...).
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
5 - 3 - 4 - 2 - 1
B
2 - 5 - 1 - 4 - 3
C
3 - 1 - 2 - 5 - 4
D
1 - 4 - 5 - 3 - 2
E
4 - 2 - 3 - 1 - 5
A versão compilada da Instrução Normativa nº 02/2008 disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG
PORQUE
as contratações de que trata essa Instrução Normativa deverão ser precedidas de planejamento, em harmonia com o planejamento estratégico da instituição, que estabeleça os produtos ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber.
A
Se a primeira asserção for incorreta e a segunda for verdadeira.
B
Se a primeira asserção for verdadeira e a segunda for incorreta.
C
Se ambas as asserções forem incorretas.
D
Se ambas as asserções forem verdadeiras e a segunda for justificativa da primeira.
E
Se ambas as asserções forem verdadeiras, e a segunda não for uma justificativa da primeira.
Determinada empresa privada, concessionária de serviços
públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço
de administração de uma estrada do Estado do Maranhão,
descumprindo o contrato firmado e prejudicando os
usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido
ainda no prazo de concessão pelo Governo do
Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio
do serviço público da
A
cortesia.
B
continuidade.
C
modicidade.
D
impessoalidade.
E
atualidade.
Sobre as características dos contratos de concessão especial sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP) (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo.
I. O contrato na modalidade administrativa comporta remuneração pelo sistema de tarifas pelos usuários.
II. O Poder concedente compartilha dos riscos com o parceiro privado ainda que decorrente de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III. A contraprestação em favor do concessionário admite diversos tipos de compensação, não sendo, necessariamente, pecuniária.
IV. É possível à Administração Pública celebrar adendo contratual delegando, de modo substitutivo, função de controle regulatório.
É correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
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