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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime jurídico predominantemente
A
público.
B
subjetivo.
C
administrativo.
D
público privado.
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido_que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):
A
I e II
B
II e IV
C
III
D
IV
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços
públicos por meio de empresas permissionárias.
B
Serviço público uti singuli é aquele prestado pela
administração para atender à coletividade em geral, sem
destinatários individuais.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua
prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à
pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
D
A possibilidade de encampação da concessão do serviço
público decorre da aplicação do princípio da continuidade do
serviço público.
E
Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o
elemento material, que diz respeito ao regime jurídico
aplicável ao serviço público.
Assinale a alternativa correta a respeito da classificação dos serviços públicos.
A
A impressão de diários oficiais é um tipo de serviço público prestado pela Administração Pública pertencente à classificação de serviço social.
B
Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente.
C
Na categoria de serviços uti universi entram determinados serviços comerciais, industriais e sociais do Estado, tais como energia elétrica, luz, gás, transportes, ensino e saúde.
D
Os serviços púbicos denominados de uti singuli são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos.
E
Os serviços uti singuli são remunerados por impostos e os serviços uti universi são remunerados por taxas.
É uma das características da concessão de serviço público a possibilidade de:
A
revogação unilateral, fundada na precariedade do vínculo entre concedente e concessionário.
B
pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas figurar como concessionário.
C
assinatura de contrato com prazo determinado ou indeterminado.
D
delegação na modalidade de concorrência pública.
Com relação às formas de prestação de serviço público,
é correto afirmar que
A
a desconcentração do serviço implica a transferência
do serviço para outra entidade.
B
somente por meio de lei o Município poderá descentralizar
a prestação de serviço.
C
a descentralização do serviço poderá ocorrer por
meio de ato administrativo.
D
quando o Município desconcentra a prestação de um
serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a
responsabilidade pela execução.
E
a descentralização é o fato administrativo que traduz
a transferência da execução da atividade estatal a
determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:
I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público
II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.
III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.
IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.
Pode-se afirmar que:
A
as afirmativas I e IV estão corretas
B
as afirmativas II e III estão corretas
C
as afirmativas II e IV estão corretas
D
as afirmativas I e II estão corretas
E
as afirmativas III e IV estão corretas
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, qual, dentre os princípios básicos dos serviços públicos, determina que o serviço público seja prestado erga omnes?
A
Continuidade.
B
Modícidade.
C
Supremacia do interesse público.
D
Generalidade.
E
Obrigatoriedade.
O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
A
à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado- membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.
B
à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.
C
ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.
D
ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.
E
ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.
Em atenção ao princípio da publicidade, o chamamento
público deve ser divulgado no sítio oficial do órgão
ou entidade responsável pelo objeto do convênio.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado