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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço
público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua
execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro
ente poderá exercê-la.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:
A
É todo aquele prestado privativamente pelo Poder Público, como por exemplo, no estabelecimento e execução de planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento, dentre outros.
B
É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.
C
Entende-se todo aquele prestado pelo Estado ou delegado por concessão ou permissão sob condições impostas ou fixadas por ele, visando à satisfação de necessidade da comunidade.
D
É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
B
A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.
C
O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
D
Apenas podem ser considera dos serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.
O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Tal forma de extinção, prevista no ordenamento jurídico, denomina-se:
A
reversão.
B
caducidade.
C
encampação.
D
rescisão.
E
retomada.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:
I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão
patrocinada e a concessão administrativa.
II. A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade
patrocinada ou administrativa.
III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a
concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria
público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35
da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para
extingui-lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu
as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non
adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos
serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.
V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que
houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária,
sem prévia anuência do poder concedente.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Os serviços públicos em que a Administração, reconhecendo sua conveniência para
os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que seja prestados
por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários) nas condições
regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante
remuneração dos usuários, são classificados como:
A
serviços de utilidade pública.
B
serviços públicos propriamente ditos.
C
serviços próprios do Estado.
D
serviços administrativos.
E
serviços gerais ou “uti universi”.
Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma
A
concessão de obra pública.
B
concessão administrativa.
C
concessão patrocinada.
D
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica
autônoma, que materializará a criação de um consórcio.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público “uti singuli”:
A
Energia domiciliar.
B
Pavimentação asfáltica.
C
Prevenção de doenças.
D
Iluminação pública.
Os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social caracterizam:
A
Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
B
Serviços de prestação obrigatória do Estado e de obrigatória concessão a terceiros.
C
Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando, é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois que outorgá-los em concessão ou permissão a terceiros.
D
Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade.
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