Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação, não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de concessão dos serviços de gás canalizado.

Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público.

As primeiras tentativas de conceituação de serviço público surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público, segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais realizadas pelo Poder Executivo.

Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que, passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.

Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a interrupção na prestação do serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso o débito decorra de fraude no medidor de consumo de energia, mesmo que apurada unilateralmente pela concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos se sub-rogam na pessoa do adquirente.

O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em escolas públicas municipais, desde que precedida de notificação prévia.

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo.

a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.

em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.

o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.

o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.

o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Próprios.

Impróprios.

Públicos exclusivos.

Originários.

Essenciais.

Contrato de gestão.

Convênio.

Concessão.

Consórcio.

Contratos em regime diferenciado de contratação.

concessão

permissão.

privatização.

autorização.

É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.

A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

caducidade.

encampação.

rescisão.

anulação.

término do prazo de concessão, sem reversão de bens.