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Questões de Concurso sobre Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
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Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os serviços públicos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.
B
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, por meio de concessão ou permissão.
C
A permissão de serviço público possui natureza contratual e prazo determinado, não admitindo revogação unilateral pelo Poder Público.
D
A concessão de serviço público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização.
E
A autorização de serviço público é forma de delegação contratual, precedida obrigatoriamente de licitação.
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
A
deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
B
deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
C
pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
D
pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
E
é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.
Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria como objetivo esclarecer ao público em geral sobre o regime de concessão e a permissão da prestação de serviços públicos segundo a Constituição Federal e a legislação federal correlata. A fim de se preparar para o evento, consultou seu colega de profissão, Patrick, que se dizia conhecedor do tema. Contudo, dentre as quatro informações que foram fornecidas por Patrick, Jonas verificou, em pesquisa aprofundada, que somente uma delas é correta; assinale-a.
A
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
A prestação dos serviços públicos deve ser contínua, sem interrupções; contudo, a legislação permite a descontinuidade do serviço, independentemente de prévio aviso em situação de inadimplemento do usuário.
C
A Constituição Federal foi omissa quanto à possibilidade de delegação da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, sendo tal alternativa prevista pela primeira vez na Lei Federal nº 8.987/1995.
D
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), por expressa disposição legal nela contida, não se aplica direta ou subsidiariamente às concessões e permissões de serviços públicos tratadas pela Lei Federal nº 8.987/1995.
Ano:
2025
Quanto aos elementos do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
A noção de serviço público permaneceu estática no tempo, pois houve uma proibição, por lei, de sua ampliação para atividades de natureza comercial, industrial e social.
B
Serviços públicos uti singuli são os serviços prestados à coletividade em geral, sem a identificação individual dos usuários, como a iluminação pública.
C
Incumbe ao poder público, na forma da lei, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
A definição de serviço público, tanto em sentido amplo como em sentido estrito, combina, em geral, três elementos: o material, que são as atividades de interesse coletivo; o subjetivo, que diz respeito à presença do Estado; e o formal, que trata do procedimento de direito público.
E
Serviços públicos por opção legislativa são aqueles geneticamente ligados às funções estatais típicas, que envolvem o exercício do poder de autoridade.
Assinale a alternativa que não contempla um serviço público de caráter essencial.
A
Administrativo.
B
Abastecimento de água.
C
Distribuição de energia elétrica.
D
Telecomunicações.
E
Transporte coletivo.
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A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições
A
das ouvidorias públicas.
B
dos conselhos de usuários.
C
de órgãos de controle externo.
D
de órgão do Ministério Público.
E
de toda a administração pública.
Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:
A
São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.
B
São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.
C
São necessariamente prestados sob regime de direito privado.
D
Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente.
E
Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.
Janaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Janaína resolve adquirir pela plataforma Buser uma passagem de ida e volta para aquela agradável cidade de Goiás. Receosa, Janaína indaga a seu filho Francisco, juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, se o transporte na modalidade de fretamento coletivo oferecido pela plataforma é conforme a lei.
Francisco, à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responde corretamente à sua mãe que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove anúncio e cobrança individual de passagens:
A
em regime de fretamento aberto não pratica concorrência desleal com o serviço de ônibus regulares;
B
em regime de fretamento aberto pratica concorrência desleal com o serviço de ônibus regulares;
C
em regime de fretamento fechado pratica concorrência desleal com o serviço de ônibus regulares;
D
atua conforme a lei, desde que conceda aos passageiros as gratuidades previstas na legislação;
E
atua conforme a lei, desde que efetue o pagamento das tarifas rodoviárias.
O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.
B
o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.
C
o serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.
D
o serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.
E
cabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
A
apenas por lei pode ser conferida a particular a prerrogativa de prestar serviço público em regime de autorização ou concessão, que envolvem a transferência da titularidade do serviço.
B
apenas serviços públicos não essenciais, ditos impróprios, são passíveis de exploração mediante regime de concessão.
C
as atividades passíveis de exploração mediante concessão ou autorização não são serviço público stricto sensu.
D
o poder público não é obrigado a prestar o serviço diretamente, podendo fazê-lo de forma indireta, mediante concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.
E
serviços públicos prestados em regime de permissão possuem caráter precário e não estão sujeitos aos princípios da continuidade e atualidade.
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No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que a concessão será delegada mediante:
A
Licitação.
B
Ato administrativo precário, unilateral e discricionário.
C
Contrato unilateral.
D
Contrato simples.
E
Contrato de “gaveta”.
É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à iniciativa privada para sua execução:
A
Defesa Nacional.
B
Telecomunicações.
C
Energia elétrica.
D
Saneamento básico.
E
Transporte Público.
O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:
A
social
B
singular
C
administrativo
D
de utilidade pública
Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.
Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns.
2. Serviço Público Estadual
3. Serviço Público Municipal
4. Serviço Público Federal
5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88.
( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso.
( )Titularidade do DF.
( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V).
( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.
Assinale a sequência CORRETA:
A
4 – 2 – 5 – 3 – 1.
B
1 – 4 – 2 – 5 – 3.
C
3 – 1 – 2 – 4 – 5.
D
4 – 3 – 5 – 2 – 1.
E
5 – 3 – 2 – 1 – 4.
Determinada autarquia previdenciária, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um município, contratou uma empresa privada especializada para implementar e manter um sistema digital de agendamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. O sistema permite que os segurados solicitem e acompanhem seus pedidos on-line, enquanto a análise e a concessão dos benefícios continuam sendo responsabilidade exclusiva da autarquia. O contrato especifica que a empresa contratada ficará apenas com a manutenção do sistema e com o suporte técnico necessário para garantir o funcionamento da plataforma digital. Com base no exposto, julgue a natureza do serviço prestado e assinale a alternativa que melhor define a classificação desse serviço.
A
O serviço de agendamento e atendimento on-line não é considerado serviço público, pois sua execução é realizada por uma empresa privada, que não integra a Administração Pública, e não há controle direto da autarquia sobre a prestação do serviço.
B
O serviço de agendamento on-line se caracteriza como serviço público apenas se a autarquia previdenciária realizar fiscalização direta da execução do serviço prestado pela empresa contratada, uma vez que o controle da qualidade é essencial para a caracterização do serviço público.
C
O serviço de agendamento on-line de benefícios previdenciários não pode ser classificado como serviço público, pois é uma atividade técnica, sem envolvimento direto com o interesse coletivo da população, sendo considerado um serviço privado prestado por uma empresa terceirizada.
D
O serviço de agendamento e atendimento on-line se caracteriza como serviço público, mesmo sendo executado por uma empresa privada, pois atende a uma necessidade coletiva de acesso aos benefícios previdenciários e é prestado em nome da autarquia previdenciária, responsável pela análise dos pedidos.
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Sobre necessidades públicas; elementos, características e categorias de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.
II. O primeiro elemento a ser destacado é a natureza de atividade de responsabilidade do Estado, que integra a ideia de serviço público.
III. Serviço público é uma atividade de responsabilidade do Estado, o modo de prestação dessas atividades pressupõe incidência das regras próprias do agir público, que se destinam a assegurar sua efetiva oferta.
IV. Serviço público é um título jurídico que cria um dever para o Estado, que se caracteriza pela necessidade de implementar as medidas úteis para desenvolver, concretamente, materialidades em prol da sociedade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho especializado ou profissional a terceiros, atendendo às necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve a execução de tarefas ou fornecimento de assistência, sem entrega de produtos físicos, mas focada em soluções e resultados. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988:
A
A execução dos serviços públicos, quando delegada, exclui qualquer forma de fiscalização pelo Poder Público.
B
A titularidade do serviço público pode ser transferida aos particulares em casos de relevante interesse coletivo.
C
O Estado pode explorar diretamente qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa.
D
Os particulares podem exercer livremente a prestação de serviços públicos sem a necessidade de licitação.
E
A prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares, mas a titularidade sempre permanece com o Estado.
Serviço público é uma atividade material prestada pelos órgãos da Administração Pública Direta ou pelas entidades da Administração Pública Indireta ou, ainda, por empresas privadas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. Referindo-se à classificação do serviço público, analise as sentenças:
I - Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta diretamente (por meio de seus órgãos e agentes) ou indiretamente (por meio de entidades da Administração Pública e concessionários, permissionários e autorizatários).
II - Serviços públicos impróprios são os que, embora também destinados à satisfação das necessidades coletivas, não são assumidos nem prestados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
III - Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.
IV - Serviços públicos comerciais ou industriais são aqueles que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender as necessidades coletivas de ordem econômica.
V - Serviço público social é aquele que atende as necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúde, educação, previdência, cultura, meio ambiente, entre outros, destinados a reduzir as desigualdades sociais e garantir o bem estar social de todos.
VI - Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pelo Estado, quer diretamente (por seus órgãos), quer indiretamente (por meio das entidades da Administração Indireta, ou pelas concessionárias e permissionárias).
VII - Serviços públicos não exclusivos do Estado são todos os serviços públicos sociais que também podem ser prestados pelo particular.
VIII - Os serviços de utilidade pública são aqueles que visam atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de telecomunicação, transportes coletivos, energia elétrica, gás.
Após a análise pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, V e VIII estão corretas.
E
Somente as sentenças I, VII e VIII estão incorretas.
Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Na prestação direta, o serviço é prestado apenas pela administração pública direta.
B
Na prestação centralizada, o serviço é prestado pela administração direta e indireta.
C
Na prestação indireta, o serviço é prestado pela administração indireta, mediante delegação para sua mera execução.
D
Na prestação descentralizada, o serviço é prestado apenas por entidade da administração indireta, à qual a lei transfere a sua titularidade.
E
Na prestação desconcentrada, o serviço é prestado por um órgão, com essa competência específica, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.
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