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Questões de Concurso sobre Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
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Serviço público é uma incumbência do Estado, cuja criação se dá por lei, sendo a sua gestão feita diretamente pelos órgãos que compõem a Administração Pública ou, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou por pessoas jurídicas criadas pelo estado para tal fim.
(DI PIETRO, 2020.)
O quadro a seguir apresenta a classificação de alguns serviços públicos e suas respectivas características:
De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.
I. O transporte público é classificado como serviço essencial, pois contribui significativamente para a mobilidade urbana e a acessibilidade dos cidadãos.
II. O saneamento básico é considerado um serviço essencial, já que sua ausência pode causar graves problemas de saúde pública.
III. A assistência social é um serviço de natureza social que visa atender as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade e promover o bem-estar social.
IV.A educação é considerada um serviço assistencial, pois busca apoiar o desenvolvimento das pessoas em situação de precariedade social e promover a inclusão.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Partindo de uma perspectiva objetiva, a Administração Pública representa as potenciais manifestações da atividade administrativa na sociedade – as quais, em suma, resumem-se pelas noções de serviços públicos, polícia administrativa e fomento. Por outro lado, sob um viés subjetivo, a Administração Pública representa os
A
órgãos que exercem as atividades administrativas.
B
sujeitos que exercem as atividades administrativas.
C
agentes políticos que exercem as atividades administrativas.
D
tribunais superiores que exercem as atividades administrativas.
O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é o da:
A
Modicidade das tarifas.
B
Economicidade.
C
Eficiência.
D
Atualidade.
E
Segurança.
Sobre Serviços públicos analise as afirmativas a seguir:
I. O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
II. o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
III. Podemos dividir os serviços em próprios e impróprios. São próprios aqueles em que o poder público detém a titularidade exclusiva e só podem ser prestados por particulares através de uma delegação do poder público, com regime de direito público, como por exemplo telefonia, água, energia elétrica, transporte coletivo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II, apenas.
D
I, II, III.
E
I, apenas.
Os serviços públicos podem ser prestados por:
A
Apenas por órgãos da administração direta.
B
Somente por empresas privadas.
C
Órgãos da administração direta e indireta.
D
Exclusivamente por autarquias.
Como deve ser entendido o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade?
A
Como um acréscimo ao seu próprio bem-estar, pois o êxito desse trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.
B
Como uma obrigação legal, sem qualquer benefício pessoal ou social.
C
Como uma forma de obter vantagens pessoais e financeiras, pois é parte integrante da comunidade.
D
Como uma tarefa que não influencia sua vida pessoal, pois sua conduta deve ser exclusivamente profissional.
E
Como uma responsabilidade exclusiva do Estado, sem impacto para o servidor e para a sociedade.
Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econômica. Por ter arcado recentemente com despesas altas em processos trabalhistas, não efetuou o pagamento da tarifa de água nos últimos meses, motivo pelo qual está preocupado com o risco de corte do fornecimento do serviço. Para saber como funciona a suspensão do fornecimento por inadimplemento, dirige-se à Ouvidoria da SAAE Aparecida e é direcionado para o balcão de atendimento em que trabalha Cláudia. Com base na legislação, a servidora da Autarquia poderá informar que
A
por desenvolver atividade econômica, o corte pode ser realizado sem que haja prévia notificação.
B
caso não seja efetuado o pagamento das contas em aberto, a SAAE pode, mediante prévia notificação, realizar o corte do fornecimento do serviço, que não poderá ser executado em dia anterior a feriado.
C
mediante prévia notificação, o SAAE pode realizar o corte no fornecimento do serviço em qualquer dia útil, desde que o faça em horário comercial.
D
o corte não poderá ser realizado no caso, pois o fornecimento de água é essencial para a continuidade do funcionamento da empresa.
E
o corte somente poderá ser realizado caso haja três faturas de tarifa em atraso e a Autarquia promova a prévia notificação pessoal de Márcio.
Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
Os serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
C
Projeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
D
Serviço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
E
Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.
O servidor público, a partir de suas funções e atribuições, tem um papel fundamental em manter a qualidade com que as normas do serviço público são cumpridas e reforçadas. A respeito dos deveres fundamentais, é CORRETO:
A
Prestar contas a tempo e com objetividade e clareza.
B
Exercer seu papel no seu ritmo, sem considerar o público.
C
Impor sua visão pessoal aos cidadãos como forma de criar laços.
D
Misturar vida pessoal com trabalho para fortalecer vínculos com colegas.
Acerca dos Serviços Públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público ou privado.
II – Os serviços públicos devem ser prestados sob o regime jurídico público ou parcialmente público.
III – Os serviços públicos indelegáveis são também conhecidos como “próprios”.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Observe o seguinte recorte de texto, transcrito da Lei N.º 14.133/21:
“(...) serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”;
A passagem corresponde à definição prevista na norma para
A
Projeto básico.
B
Bens e serviços comuns.
C
Bens e serviços especiais.
D
Serviços e fornecimentos contínuos.
Os serviços ___________ são aqueles em que a Administração reconhece a conveniência, mas não sua necessidade e essencialidade, e, por isso, ou os presta diretamente à sociedade ou os delega para que sejam executados por terceiros (concessionários ou permissionários, por exemplo). São exemplos: transporte coletivo, energia elétrica e telefonia. São considerados, por sua vez, serviços pró-cidadão.
Tais serviços são:
A
Propriamente ditos.
B
De utilidade pública.
C
Administrativos.
D
Singulares (uti singuli).
E
Impróprios.
Leia o excerto a seguir, que trata de importantes aspectos a respeito dos Servidores Públicos:
A carreira do serviço público não é um emprego comum, no sentido que este termo adquiriu na sociedade industrial. O Estado, por um lado, não é uma empresa capitalista, cujo objetivo é a produção de mercadorias com vistas ao lucro. O serviço público, portanto, está longe de ser um pacote indefinido de produtos e serviços voltados para o mercado.
ENAP, 2014. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/ bitstream/1/1884/1/%C3%89TICA_SEM_TUTORIA_M%C3%B3dulo_3.pdf Acesso em 05 jan. 2023.
Relacionando seus conhecimentos sobre a descrição anterior no texto, noções de ética e a função dos servidores públicos, pode-se dizer que nesta profissão
A
necessita que o profissional saiba compreender a relevância de sua função, bem como de sua respectiva responsabilidade frente ao cargo que ocupa, sabendo conduzir corretamente operações internas e transparecer isto para o cidadão comum.
B
a pessoa que irá se dispor a servir publicamente, precisa ter a consciência de que o seu nível de atuação dependerá exclusivamente da dedicação empenhada dentro de suas atribuições, isto é, reproduzindo padrões concorrenciais e produtivos para cumprimento de metas.
C
em alguns casos, será importante levar em conta os contextos das situações, permitindo ao servidor público desobedecer regras institucionais e quebrar padrões éticos fora do interesse público.
D
o indivíduo, no exercício de seu cargo, deverá sobrepor Direitos Privados Individuais sobre os Coletivos, desta maneira, isto permite que as instituições e próprio funcionalismo público tenham maior caráter de isonomia.
A partir da segunda metade do século XX, o serviço público expandiu sua abrangência para atender direitos sociais, como saúde e educação, conforme estabelecido pela Constituição, o que implicou na criação de entidades e órgãos públicos dedicados ao cumprimento desses direitos, seguindo o modelo burocrático de administração.
C
Certo
E
Errado
“[...] atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” “[...] modo de atuar da autoridade pública a fim de facultar, por modo regular e contínuo, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida.” “[...] conjunto de pessoas e meios que são constituídos tecnicamente em uma unidade e destinados a servir permanentemente a um fim público específico”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2023, p. 242).
É correto dizer que esses trechos transcritos dizem respeito
A
ao conceito de direito administrativo.
B
à distinção entre administração pública direita e indireta.
C
às condições para o exercício do direito de regresso.
D
ao conceito de serviço público.
E
à causa excludente de responsabilidade civil do Estado.
No contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?
A
O serviço é prestado por uma empresa privada.
B
O serviço é terceirizado para uma organização não governamental.
C
O serviço é administrado por uma sociedade de economia mista.
D
O serviço é prestado diretamente por órgãos da administração pública.
O serviço público é uma atividade de cunho altamente profissional, que exige daquele que a escolhe uma série de comportamentos e responsabilidades não esperadas da sociedade civil em geral. Não se espera dos ocupantes dos cargos públicos:
A
Competência.
B
Dedicação.
C
Perfídia.
D
Empenho em servir à comunidade.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Serviços públicos próprios que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
II. Serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também às necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
III. Serviços administrativos são os que a administração pública executa para atender às necessidades externas ou preparar o mercado para a prestação de serviços que serão oferecidos ao público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa III está correta.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Constituição Federal determina que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos. Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de um serviço público pode ocorrer de forma descentralizada, quando, na estrutura de uma determinada entidade, existam órgãos dotados de competência específica para a prestação daquele serviço.
B
A prestação de um serviço público pode ocorrer de forma desconcentrada centralizada, quando é realizada por órgãos integrantes da administração direta dotados de competência específica para a prestação do serviço.
C
A prestação de um serviço público pode ocorrer de forma desconcentrada, quando a pessoa incumbida da sua prestação é uma pessoa diferente do ente federado a que a Constituição Federal atribui a titularidade do serviço.
D
São exemplos de serviços públicos descentralizados prestados pela administração direta a coleta e a gestão de resíduos sólidos, quando executadas diretamente pelos órgãos municipais.
E
Na hipótese da denominada desconcentração por colaboração, a prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, a uma pessoa não integrante da administração pública.
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