Questões de Concurso sobre Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos

Sobre necessidades públicas; elementos, características e categorias de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.

II. O primeiro elemento a ser destacado é a natureza de atividade de responsabilidade do Estado, que integra a ideia de serviço público.

III. Serviço público é uma atividade de responsabilidade do Estado, o modo de prestação dessas atividades pressupõe incidência das regras próprias do agir público, que se destinam a assegurar sua efetiva oferta.

IV. Serviço público é um título jurídico que cria um dever para o Estado, que se caracteriza pela necessidade de implementar as medidas úteis para desenvolver, concretamente, materialidades em prol da sociedade.

Está correto o que se afirma em

Determinada autarquia previdenciária, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um município, contratou uma empresa privada especializada para implementar e manter um sistema digital de agendamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. O sistema permite que os segurados solicitem e acompanhem seus pedidos on-line, enquanto a análise e a concessão dos benefícios continuam sendo responsabilidade exclusiva da autarquia. O contrato especifica que a empresa contratada ficará apenas com a manutenção do sistema e com o suporte técnico necessário para garantir o funcionamento da plataforma digital. Com base no exposto, julgue a natureza do serviço prestado e assinale a alternativa que melhor define a classificação desse serviço.

Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho especializado ou profissional a terceiros, atendendo às necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve a execução de tarefas ou fornecimento de assistência, sem entrega de produtos físicos, mas focada em soluções e resultados. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988:

Serviço público é uma atividade material prestada pelos órgãos da Administração Pública Direta ou pelas entidades da Administração Pública Indireta ou, ainda, por empresas privadas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. Referindo-se à classificação do serviço público, analise as sentenças:

I - Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta diretamente (por meio de seus órgãos e agentes) ou indiretamente (por meio de entidades da Administração Pública e concessionários, permissionários e autorizatários).

II - Serviços públicos impróprios são os que, embora também destinados à satisfação das necessidades coletivas, não são assumidos nem prestados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.

III - Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.

IV - Serviços públicos comerciais ou industriais são aqueles que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender as necessidades coletivas de ordem econômica.

V - Serviço público social é aquele que atende as necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúde, educação, previdência, cultura, meio ambiente, entre outros, destinados a reduzir as desigualdades sociais e garantir o bem estar social de todos.

VI - Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pelo Estado, quer diretamente (por seus órgãos), quer indiretamente (por meio das entidades da Administração Indireta, ou pelas concessionárias e permissionárias).

VII - Serviços públicos não exclusivos do Estado são todos os serviços públicos sociais que também podem ser prestados pelo particular.

VIII - Os serviços de utilidade pública são aqueles que visam atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de telecomunicação, transportes coletivos, energia elétrica, gás.

Após a análise pode-se afirmar:

Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.

Como qualquer atividade pública, a função de servidor público tem direitos e deveres que regulam o exercício profissional. Leia o excerto a seguir:

Buscando uma compreensão ampla do fenômeno, serviço público abrangeria toda e qualquer prestação estatal, incluindo desde as atividades essenciais do Estado, como a jurisdição e segurança pública, até atividades econômicas em que haja atividade estatal (Marques Neto, 2002, p. 18). Poder-se-ia questionar aqui a utilidade de um conceito tão amplo, e se a busca for por uma conceituação mais exata e estrita, será necessário definir sob quais critérios esta será feita.

A conceituação sobre serviço público pode ser entendida como ampla e de difícil consenso. No entanto, seria considerado como um de seus atributos, uma atividade ligada ao

Sobre as formas de prestação de serviços públicos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A demanda, cada vez maior de comodidades e utilidades públicas por parte dos administrados e a constante assunção do Estado de atividades antes da responsabilidade dos particulares, aliadas à falta de recursos públicos têm tornado menos operantes os esforços diretos da Administração Pública para propiciar, à coletividade, serviços adequados.

(Fonte: GASPARINI, D. Direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2014).

Considerando o cenário apresentado no texto, no Brasil, a administração pública tem, cada vez mais, adotado a prestação de serviços por meio da

A principal característica dos serviços públicos é?

Qual é o órgão responsável pela fiscalização dos servidores públicos federais no Brasil?

Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

A prestação de serviços públicos pode ser do tipo exclusivo indelegável, como, por exemplo, a segurança pública e a organização judiciária.

Quanto à opinião pública, ao órgão e ao servidor, julgue os itens a seguir.

I É possível conceituar opinião como o conjunto de crenças a respeito de temas controvertidos ou relacionados à interpretação valorativa ou ao significado moral de certos fatos.

II A opinião pública tem uma visão estereotipada do servidor público, de modo a demonstrar maior empenho no trabalho e trabalho fora do comum na prestação de serviços.

III O instrumento padrão de pesquisa de satisfação – IPPS – é uma metodologia de pesquisa de opinião padronizada que investiga o nível de satisfação dos usuários de um serviço público, que fora desenvolvido para se adequar a qualquer organização pública prestadora de serviço direto ao cidadão, e gerar informações consolidadas entre essas diferentes organizações.

Assinale a alternativa correta.

Indique a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna abaixo.

A ____________ tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

No consumerism, ocorre o incremento na busca pela qualidade, decorrente da mudança do modo de ver o usuário do serviço, de mero contribuinte para cliente consumidor de serviços públicos.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Sobre o serviço público, assinale a afirmativa correta.

A Gestão Pública busca responder a questões como: quais são nossos problemas comuns? Como resolvê-los? Quais critérios utilizamos para definir a melhor solução? Como avaliamos os resultados? Por que devemos cooperar? E como organizamos as instituições para facilitar esse processo?

Com base nesse fundamento, é incorreto afirmar que

Quais são as formas de prestação dos serviços públicos:

Qual é a característica principal do serviço público em relação à sua prestação:

Analise as afirmativas a seguir relativas aos serviços públicos.

I. É considerado serviço público toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado a assume como pertinente a seus deveres e a presta por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

II. Os serviços de utilidade pública são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. Todavia, por serem convenientes para a vida em sociedade, o Estado os presta diretamente ou indiretamente, pela Administração Direta, Indireta ou por terceiros fora da Administração, por meio de concessão ou de permissão.

III. O texto constitucional elenca diversificados serviços públicos e define a sua competência, mas o rol é somente exemplificativo, podendo os entes políticos criar outros serviços não mencionados em suas disposições, cuja competência deve ser definida de acordo com o âmbito de interesse.

IV. A competência para legislar sobre delegações de serviços públicos é da União e, nesse caso, a lei é de âmbito nacional, sendo vedada a atribuição de competência para os demais entes, que deverão se adequar às disposições legislativas federais, por força da repartição de competências prevista no texto constitucional.

Estão corretas as afirmativas