Questões de Concurso sobre Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos

A repactuação de preços dos serviços continuados sob o regime de mão de obra exclusiva é inadmitida pelo referido decreto.

A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.

No contexto da prestação de serviços à sociedade, é fundamental compreender as diferenças entre serviços públicos e serviços privados. Essa distinção é relevante para estabelecer as responsabilidades do Estado na oferta de determinados serviços essenciais e para garantir o acesso a população. Nesse contexto, apresentamos a seguinte questão. Assinale a alternativa que descreve um dos critérios que podem ser usados para distinguir os serviços públicos dos serviços privados.

Agente público é a pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Antes da Constituição de 1988, ficavam excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Hoje, porém, o art. 37 da CF/88 exige a inclusão de todos eles nesta definição. Agente público, trata-se, pois, de um gênero. (Disponível em www.camara.leg.br – adaptado).

Considerando os conceitos existentes dentro do tema geral agente público, marque a alternativa CORRETA:

As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.

O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado.

Dentre as formas de prestação de serviços públicos existem as classificadas como feitas com descentralização por colaboração e a prestação desconcentrada descentralizada, que representam, respectivamente

O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.

O serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido, destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.

Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:

Os entes federativos podem prestar serviços públicos de várias formas. Assim, assinale a alternativa que apresenta o meio pelo qual ocorre a prestação de serviço público diretamente pelo Estado.

O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.

I- Subjetivo:

II- Formal:

III- Material:

( ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público . . Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.

( ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.

( ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta direta ou indiretamente.

Com relação aos serviços públicos e sua prestação por parte da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

O exercício de atividade econômica pelo ente público

Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente.

"Possui usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual".

O trecho acima diz respeito ao serviço público:

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais

De forma genérica, a doutrina vale-se de três critérios distintos com a finalidade de identificar uma atividade como serviço público. Assinale a alternativa que os indique CORRETAMENTE:

No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O dever principal da Administração Pública é disponibilizar benefícios aos administrados; logo, não há razão para sua presença que não a prestação de serviços à população.

( ) A diferença entre as concepções de serviços públicos e de serviços de utilidade pública em sentido estrito se relaciona com serviços essenciais ou apenas àqueles úteis à comunidade.

( ) Serviços impróprios do Estado são aqueles prestados por seus órgãos ou entidades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações governamentais.

( ) Os requisitos dos serviços públicos ou de utilidade pública são sintetizados em cinco princípios que a Administração precisa ter sempre presentes, por exemplo, o da modicidade, como pressuposto de serviço adequado exigindo tarifas adequadas, razoáveis, acessíveis a todos os usuários.

Assinale a sequência correta.