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Questões de Concurso sobre Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
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Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços ___________.
(MEIRELLES, 2016, p. 420)
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o trecho acima.
A
públicos propriamente ditos
B
de singularidade pública
C
de manutenção estatal
D
de assistência coletiva
E
públicos não exclusivos
Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Consideram-se como serviços administrativos aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a sua prestação. Há serviços que o poder público transfere a outras entidades. Esse repasse de serviços, funcional ou técnica, é o que se verifica quando o poder público (União, estados, Distrito Federal ou municípios), por meio de uma lei, cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) e a ela atribui a titularidade — não a plena, mas a decorrente de lei. Neste caso, os serviços públicos repassados recebem a denominação de serviços públicos
A
delegados.
B
descontinuados.
C
centralizados.
D
descentralizados.
O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a coletividade. Ao formular a solicitação, o secretário frisou que almejava saber se era obrigatória a sua prestação diretamente pelo Estado.
Em resposta, a assessoria respondeu, corretamente, que essa espécie de serviço:
A
pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas em regime de concessão ou permissão, observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica;
B
pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, em regime de autorização, permissão ou concessão, sendo sempre antecedida de licitação;
C
em regimes de livre iniciativa, como o brasileiro, não precisaria ser prestada diretamente pelo Estado, podendo ser livremente explorada pelo setor privado;
D
em razão do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, somente pode ser explorada diretamente pelo Estado;
E
em razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, somente pode ser prestada pela Administração Pública direta ou indireta.
A prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, de utilidade ou comodidades materiais voltadas à satisfação de suas necessidades ou meros interesses, é a definição de:
A
Polícia Administrativa.
B
Poder Público.
C
Princípio Administrativo.
D
Escola Pública.
E
Serviço Público.
As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado.
Nesse sentido, preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
( )Serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
( )Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes.
( )Serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
( )Exemplos comuns de serviços sociais são os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero.
( )Serviços privativos são aqueles atribuídos a apenas uma das esferas da federação. Como exemplo, temos a emissão de moeda, serviço postal e polícia marítima e aérea, privativos da União.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
V, F, V, F, F.
B
V, F, F, F, V.
C
F, V, V, F, F.
D
V, V, F, F, V.
E
F, F, V, V, F.
Assinale a alternativa que apresenta as formas de prestação do serviço público.
A
Unificada, desunificada, múltipla e compartilhada.
B
Centralizada, descentralizada e desconcentrada.
C
Planificada, rotineira, esporádica e emergencial.
D
Abrangente, específico, individualizado e socializado.
E
Universalizada, regionalizada, territorializada e localizada.
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
A
indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.
B
diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.
C
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.
D
indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.
E
diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.
Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.
B
Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.
C
Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.
D
Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.
E
Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.
O dever da Administração Pública de fazer uso de equipamentos, técnicas e processos modernos na prestação dos serviços públicos reflete o requisito da:
A
Regularidade.
B
Continuidade.
C
Segurança.
D
Atualidade.
E
Generalidade.
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
É toda a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público. Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.
Trata-se da(o):
A
Polícia administrativa.
B
Função administrativa.
C
Serviço público.
D
Intervenção indireta.
E
Intervenção direta.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal Municipal - 2021
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.
A
Tribunal de Justiça
B
colaborador
C
autores desconcentrados
D
órgão específico de fiscalização
E
ente federado
Julgue os itens que se seguem em relação aos serviços públicos e a assinale a opção INCORRETA:
A
Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegatórios, visando atender às necessidades da sociedade.
B
A cortesia, a continuidade, generalidade ou universalidade, segurança, atualidade, transparência, controle e eficiência são princípios do serviço público.
C
Serviços públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
D
Os serviços públicos são prestados pelo Estado de forma direta e, quando considerados de interesse local ou privado, podem ser executados mediante terceirização e concessão.
E
Os serviços públicos oferecidos pela Administração Pública à coletividade, devem ser prestados de maneira contínua, não podendo ser suspensos sem a comunicação prévia.
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:
A
os direitos dos usuários.
B
a política tarifária.
C
a obrigação de manter serviço adequado.
D
a remuneração dos prestadores de serviços.
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços
C
Certo
E
Errado
Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado
A
a não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.
B
à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.
C
à obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.
D
à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.
E
à concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A prestação de serviços realizada diretamente pelos entes da Federação é denominada prestação direta e as entidades políticas são chamadas de administração direta.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.
C
Certo
E
Errado
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