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Questões de Concurso sobre Serviços delegáveis e indelegáveis
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A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:
A
Fiscalização exclusiva do prestador, que decide sobre atualizações, eficiência e cumprimento das condições impostas, cabendo ao Estado apenas registrar contratos administrativos.
B
Supervisão conjunta entre Estado e prestador, com decisões compartilhadas sobre atualização e cumprimento das condições, sendo necessária anuência do prestador para qualquer intervenção ou alteração contratual.
C
Autonomia do prestador quanto à gestão do serviço, com o Estado apenas podendo propor sugestões de melhoria, sem poder modificar ou revogar a prestação delegada.
D
Subordinação ao Poder Público, que mantém o controle, pode intervir em caso de deficiência, exigir atualização e eficiência, e modificar unilateralmente cláusulas contratuais ou revogar a delegação quando o interesse coletivo assim o exigir.
Os serviços públicos são classificados quanto à: - essencialidade - objeto - usuário. Em relação a essencialidade é correto afirmar que os serviços públicos são indelegáveis e:
A
administrativos.
B
delegáveis.
C
sociais.
D
individuais.
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
A
a reversão no advento do termo contratual pressupõe a amortização dos bens reversíveis, tornando dispensada qualquer indenização à concessionária de serviço público.
B
comprovada a inadimplência da concessionária, por meio de regular processo administrativo, o poder concedente declarará a caducidade da concessão, assegurada a indenização prévia à assunção do serviço.
C
a titularidade do serviço público é irrenunciável, mas a regulação e a execução podem ser delegadas, nos termos da lei.
D
a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do permitente.
E
a interrupção da prestação do serviço público motivada por inadimplemento do usuário independe de prévio aviso, em vista da regra dies interpellat pro homine, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
José dos Santos Carvalho Filho conceitua serviço público “como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre os serviços públicos, avalie as assertivas a seguir:
I- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais
II- Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero. Tais serviços são prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção, muito embora possam suas associações mostrar à Administração a necessidade de serem atendidos.
III - os serviços singulares (uti singuli) preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. Exemplos desses serviços são os de energia domiciliar ou de uso de linha telefônica.
IV- Uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos serviços públicos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Trata-se da delegação legal, porque sua instituição se efetiva por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público — a concessão de serviço público e a permissão de serviço público.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
C
apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
D
apenas a assertiva II é verdadeira.
E
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
Em relação às formas de prestação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Prestação centralizada: é o serviço prestado pela Administração Pública, direta ou indireta.
B
Prestação desconcentrada: o serviço é prestado por pessoa diferente do ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço.
C
Prestação indireta: o serviço é prestado por particulares, em que, mediante delegação do Poder Público, é atribuída a sua mera execução.
D
Prestação descentralizada: o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.
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O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a exploração da atividade de táxi no território municipal, indicando, para tanto, a sua natureza jurídica.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que a atividade consubstancia:
A
função pública, que pressupõe a outorga pelo Município;
B
atividade puramente privada, sujeita à fiscalização do Município;
C
serviço público, condicionado à prévia permissão ou concessão do Município;
D
serviço de utilidade pública, que pressupõe a mera autorização do Município;
E
serviço de relevância social, condicionado, conforme o caso, à prévia autorização, permissão ou concessão do Município.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Serviços delegáveis são os que, por sua natureza ou por assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado.
Nesse sentido, preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
( )Serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
( )Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes.
( )Serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
( )Exemplos comuns de serviços sociais são os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero.
( )Serviços privativos são aqueles atribuídos a apenas uma das esferas da federação. Como exemplo, temos a emissão de moeda, serviço postal e polícia marítima e aérea, privativos da União.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
V, F, V, F, F.
B
V, F, F, F, V.
C
F, V, V, F, F.
D
V, V, F, F, V.
E
F, F, V, V, F.
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É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:
A
essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.
B
essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.
C
essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.
D
essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.
E
os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.
Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos
A
serviços próprios do Estado.
B
serviços de utilidade pública.
C
serviços administrativos.
D
serviços industriais.
E
serviços públicos.
Assinale a única alternativa que contenha um tipo de serviço público que pode ser executado por empresas privadas.
A
preservação da segurança pública
B
exercício da polícia judiciária
C
administração de presídios
D
patrulhamento ostensivo das rodovias públicas
O transporte individual de passageiros, mediante taxi, no âmbito do Município constitui serviço de utilidade pública de interesse local, cuja exploração pelo particular não está sujeita a procedimentos licitatórios
C
Certo
E
Errado
Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:
A
materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
B
de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
C
de transportes, informática, copeiragem e recepção.
D
que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
E
de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que
podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por
particulares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Isto posto, pode-se afirmar que:
A
Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica
B
Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada
C
Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços
D
Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública
E
Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio.
Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:
“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.”
Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de
A
gestão associada de serviços públicos.
B
regulação.
C
fiscalização.
D
planejamento.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os serviços públicos.
A
Nem todos os serviços públicos podem ser objeto de delegação. Entre os serviços indelegáveis, podem ser lembrados a defesa nacional e os serviços de energia elétrica.
B
O contrato de concessão é marcado pela presença da supremacia do poder concedente
C
A falta das cláusulas essenciais no contrato de concessão sujeita o pacto à invalidação, decretável pela própria Administração ou pelo Judiciário.
D
A rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do concessionário é denominada caducidade
E
A reversão, que pode ser onerosa ou gratuita, é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, na obra Curso de direito administrativo, a modalidade de intervenção “ordinatória, abstrata e geral do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa do exercício de liberdades e de direitos, gratuita, permanente e indelegável” corresponde à:
A
Ocupação temporária.
B
Servidão administrativa
C
Limitação administrativa.
D
Requisição administrativa.
E
Desapropriação.
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