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Questões de Concurso sobre Serviços delegáveis e indelegáveis
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Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria comprometida ou em risco, e serviços públicos indelegáveis são os que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado. Assim, constitui serviço público essencial e indelegável o seguinte:
A
telefonia.
B
registro de imóveis.
C
protesto de títulos.
D
segurança pública.
E
limpeza urbana.
De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, na obra Curso de direito administrativo, a modalidade de intervenção “ordinatória, abstrata e geral do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa do exercício de liberdades e de direitos, gratuita, permanente e indelegável” corresponde à:
A
Ocupação temporária.
B
Servidão administrativa
C
Limitação administrativa.
D
Requisição administrativa.
E
Desapropriação.
Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só
podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são
exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.
C
Certo
E
Errado
A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã‐Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.
Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra‐se o pertinente
A
à exploração de petróleo.
B
aos serviços bancários.
C
aos investimentos em jazidas.
D
à defesa nacional.
E
aos portos fluviais.
Em alguns casos, de acordo com seu tipo, os serviços públicos podem ter sua responsabilidade transferida do Estado para instituições privadas colaboradoras, que ficam encarregadas da sua execução. Esses seriam os serviços públicos:
A
jurídicos.
B
transferíveis.
C
privados.
D
secundários.
E
delegáveis.
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido_que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):
A
I e II
B
II e IV
C
III
D
IV
Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos classificados como de utilidade pública não podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de
assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo
Estado ou por particulares colaboradores.
As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem
ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Serviço de transporte coletivo
B
Serviço de fornecimento de energia elétrica
C
Sistema de telefonia
D
Serviço de defesa nacional
E
Serviços financeiros
Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação.
A
Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta.
B
Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
C
A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.
D
Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
E
As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos.
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.
( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.
( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.
( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.
A
V, V, F, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, V
D
F, V, F, V
Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva
do Estado, que não podem ser prestados por concessão,
permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a
infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte
ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais.
C
Certo
E
Errado
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