Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva
do Estado, que não podem ser prestados por concessão,
permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a
infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte
ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais.