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Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder ...
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:
A
os direitos dos usuários.
B
a política tarifária.
C
a obrigação de manter serviço adequado.
D
a remuneração dos prestadores de serviços.