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Questões de Concurso sobre Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
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Quais são as formas de remuneração dos serviços públicos:
A
Tarifa e imposto.
B
Preço público e taxa.
C
Contribuição de melhoria e imposto.
D
Pedágio e contribuição de iluminação pública.
Os serviços públicos podem ser prestados de duas formas, quais são elas?
A
Centralizada ou Terceirizada.
B
Centralizada ou Descentralizada.
C
Unificada ou Descentralizada.
D
Unificada ou Terceirizada.
E
Geral e Singular.
A execução dos serviços públicos de caráter industrial ou comercial é regida exclusivamente pelo Direito Administrativo, com os contratos de prestação sendo também regulados pelo mesmo regime jurídico.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente. Nesse sentido, analisar os itens.
I. Há execução indireta quando os serviços são prestados por entidades diversas das pessoas federativas.
II. Na execução indireta, o Estado, por sua conveniência, transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando o dever de controle sobre elas.
III. Na execução direta, o Estado acumula as situações de titular e prestador do serviço.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
Os serviços que, de acordo com Meirelles (2020, p. 354), “não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente” através de seus órgãos ou entidades descentralizadas ou delega a terceiros (cessionários, permissionários ou autorizatários), mas sob regulamentação e controle do Poder Público, são denominados serviços:
A
próprios do Estado
B
de utilidade pública
C
impróprios do Estado
D
públicos, propriamente ditos
E correto afirmar acerca dos serviços públicos, exceto:
A
Serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública
B
E legítimo o corte de energia elétrica, ainda que em razão de débito irrisório.
C
Faz parte do direito básico do usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
D
Os princípios da generalidade e atualidade são aplicados no sentido de prestar serviços de forma mais equânime à sociedade, visando garantir a atualização constante, respectivamente.
E
O serviço público é classificado como geral quando os usuários são indeterminados e os serviços são indivisíveis, sendo impossível medir o quanto cada usuário utiliza do serviço.
Dentre a plêiade de funções importantes que uma Constituição desempenha em um dado ordenamento jurídico, está a incumbência de regular as regras gerais de competências, atribuições e responsabilidades do poder público perante a sociedade no que concerne à prestação de serviços públicos. Cotejando as abordagens doutrinárias e a regulação constitucional do tema, assinale a afirmativa correta.
A
O elemento subjetivo componente do conceito de serviço público impede que a titularidade de sua prestação seja delegada a particulares.
B
O fato de a atividade qualificada como serviço público submeter-se a um regime jurídico de direito público consubstancia seu elemento material.
C
Incumbe ao poder público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
O elemento formal que compõe o conceito de serviço público leva em consideração a compreensão de que se trata de uma atividade administrativa que se materializa em uma utilidade ou comodidade ao administrado.
Analise a definição abaixo dada por Hely Lopes Meirelles:
“é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
A
Serviço Militar Obrigatório
B
Planejamento privado
C
Serviço Público
D
Trabalho coletivo
E
Trabalho cooperado
Na literatura, três grandes critérios são utilizados para a conceituação de serviço público.
Dadas as afirmativas sobre esses critérios,
I. O critério orgânico se baseia na prestação do serviço destinada ao povo, no interesse coletivo.
II. O critério material se baseia na presença do ente público na prestação do serviço.
III. O critério formal se baseia na submissão do conceito ao regime jurídico de direito público.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão; ou em regime de permissão.
C
Certo
E
Errado
Sobre serviços públicos, é CORRETO afirmar que:
A
permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C
Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
As concessões e permissões não sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
E
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nunca será formalizada mediante contrato; mas deverá observar os termos da Lei nº 8.987/95, das normas pertinentes e do edital de licitação.
A carreira do serviço público não é um emprego comum, no sentido que esse termo adquiriu na sociedade industrial. O Estado não é uma empresa capitalista, cujo objetivo é a produção de mercadorias com vistas ao lucro. O serviço público, portanto, está longe de ser um pacote indefinido de produtos e serviços voltados para o mercado.
(Disponível em: Brasil. Governo Federal. Enap.enap.gov.br/https: /
Baseado na afirmação do texto, assinale a opção correta:
A
O serviço público é o lugar propício àqueles que almejam o mais alto retorno que o mercado de trabalho possa lhe ofertar, além de estabilidade.
B
O serviço público é uma vocação profissional por servir e promover o bem anômalo como missões honradas e dignificantes.
C
O Estado tem o direito de ser rigoroso com seus funcionários pelo zelo com a coisa que lhe pertence, a res privatum.
D
O Estado não deixa de ser um 'patrão', no sentido real, que usa da mais valia no intuito de promover seus próprios interesses.
E
O Estado, no sentido de 'patrão', tem a sua própria comunidade que por ele deve ser representada e em seu nome laborar.
A terceirização de serviços é uma prática amplamente adotada pelo setor público para suprir diversas demandas. No entanto, essa prática também levanta preocupações legais e éticas. Em relação à terceirização, qual dos seguintes aspectos é frequentemente objeto de debate e regulamentação?
A
Obrigatoriedade de contratação de empresas estrangeiras para garantir a competitividade.
B
Garantia de estabilidade no emprego aos funcionários terceirizados.
C
Limites para a terceirização de atividades fim da administração pública.
D
Necessidade de aumentar os custos da contratação para assegurar benefícios aos terceirizados.
E
Facilidades na rescisão de contratos com empresas terceirizadas para agilizar a administração.
“Serviço público” é a atividade administrativa pela qual o Estado realiza:
A
O incentivo a condutas dos sujeitos privados, com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e social.
B
Atividade econômica propriamente dita, quando necessária à garantia da segurança nacional ou à satisfação de relevante interesse coletivo.
C
A intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.
D
A execução de sanções, a fiscalização e arrecadação tributárias e a segurança pública, dentre outros fins.
E
A satisfação de necessidades relacionadas a direitos fundamentais da coletividade.
O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidade de escolher a pessoa jurídica de direito privado para atuar como concessionária ou:
A
autorizatária
B
permissionária
C
organização social
D
prestadora de serviço considerado de utilidade pública
A indicação de preposto para representar a contratada na execução do contrato deve constar expressamente em cláusula contratual.
C
Certo
E
Errado
Os serviços relacionados ao poder de polícia da administração pública autárquica poderão ser objeto de execução indireta mediante contratação.
C
Certo
E
Errado
A administração pública está vinculada às disposições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho que tratam do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa contratada.
C
Certo
E
Errado
Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessidades coletivas, caracteriza-se como:
A
elemento
B
objetivo
C
realização
D
responsabilidade
Os serviços públicos poderão ser prestados de forma direta, indireta por outorga ou indireta por delegação. A coleta de lixo feita por empresa terceirizada, contratada para prestação de serviço precedida de procedimento licitatório, é considerada prestação
A
direta.
B
indireta por outorga.
C
indireta por delegação.
D
indireta por colaboração.
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