Questões de Concurso sobre Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)

Desde que constituídas sob as regras estipuladas pelas leis brasileiras, é assegurado o tratamento favorecido para as empresas, nacionais ou internacionais, de pequeno porte.

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional, o qual incorporará e compatibilizará as diversidades econômicas e sociais entre as regiões.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, quando compatíveis com os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não houver, no setor privado, empresas nacionais interessadas para a execução dos respectivos serviços.

Subordina-se exclusivamente à lógica do livre mercado, vedada qualquer forma de intervenção estatal.

Fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

Tem por finalidade assegurar a propriedade privada como valor absoluto e indisponível.

Prioriza o crescimento econômico em detrimento da redução das desigualdades regionais e sociais.

Afasta a atuação do Estado na regulação econômica, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas.

As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.

A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.

As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado

A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.

A ordem econômica constitucional brasileira funda-se exclusivamente na livre concorrência, afastando a valorização do trabalho humano como princípio estruturante.

A justiça social constitui objetivo exclusivo da ordem social, sem qualquer vinculação normativa com a ordem econômica.

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

A Constituição Federal consagra sistema econômico integralmente estatizante, baseado na substituição da iniciativa privada pela exploração direta estatal.

A livre iniciativa constitui princípio implícito do sistema econômico brasileiro, sem previsão expressa na Constituição Federal.

A livre iniciativa depende de autorização estatal universal e prévia.

A concorrência econômica é vedada pela Constituição.

A função social da propriedade não possui natureza constitucional.

A ordem econômica funda-se na centralização estatal absoluta dos meios de produção.

A ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A valorização do trabalho humano constitui fundamento da ordem econômica, mas não pode ser considerada parâmetro interpretativo para a atuação estatal em mercados digitais.

A livre iniciativa possui caráter absoluto no texto constitucional, de modo que eventual posição dominante de mercado não autoriza medidas estatais voltadas à preservação do equilíbrio concorrencial.

A livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios autônomos da ordem econômica e podem justificar a atuação estatal mesmo em ambientes regidos predominantemente pela iniciativa privada.

A função social da propriedade restringe-se à propriedade imobiliária urbana e rural, não sendo aplicável a modelos empresariais baseados em ativos digitais.

A busca do pleno emprego constitui diretriz programática desvinculada da estrutura da ordem econômica, não influenciando a interpretação das relações empresariais.

Redução das desigualdades regionais e sociais.

Defesa do consumidor.

Busca do pleno emprego.

Função social da propriedade.

Intervenção obrigatória e permanente do Estado na atividade econômica.

III apenas.

I, II e III.

II apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.

a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.

o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.

a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.

o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Será compatível com a Constituição Federal se limitar o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Contraria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

É compatível com a Constituição Federal por permitir a redução de desigualdades regionais.

Não contraria os princípios da ordem econômica, pois a livre concorrência não é princípio absoluto e admite restrições proporcionais impostas pelos entes federativos no exercício de sua autonomia.

Estará em conformidade com a ordem constitucional se acompanhada de estudo técnico que demonstre o impacto positivo sobre a geração de empregos no estado.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, permitindo que realizem justiça social.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é princípio amplo e geral que visa a garantir a justiça social.

é considerada empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui competência para que lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos, e regule a remessa de lucros.

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.

exclusivamente na valorização do capital privado.

na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

exclusivamente na intervenção estatal direta.

na centralização econômica da União.

na vedação absoluta da exploração econômica pelo Estado.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

redução das desigualdades regionais e sociais.

integração com os países da América do Sul.

formalização do mercado de trabalho.

tratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.

defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.

priorizar o crescimento econômico, ainda que comprometa a justiça social.

limitar a atuação estatal à exploração direta da atividade econômica.

harmonizar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano.

estabelecer privilégios econômicos permanentes a setores estratégicos.

preservar a neutralidade absoluta do Estado na economia.

A intervenção estatal deve respeitar a livre concorrência e a função social da propriedade.

O Estado pode favorecer setores econômicos sem limitação, por força da soberania nacional.

A validade da política independe de observância aos princípios econômicos constitucionais.

A ordem econômica autoriza benefícios discricionários sem fundamento constitucional.

Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na LEX.

Há vício de inconstitucionalidade material, em razão da afronta à livre iniciativa.

Há apenas vício de inconstitucionalidade formal, considerando que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.

Há vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal e da rede privada.

Há apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, apenas em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal.

propriedade privada, a igualdade entre os estados e o livre o exercício da profissão.

função social da propriedade, o direito de herança e a garantia do mínimo existencial.

soberania nacional, a defesa do consumidor e a busca do pleno emprego.

livre concorrência, a Seguridade Social e a equidade fiscal.

defesa do meio ambiente, o equilíbrio das contas públicas e a proteção ao empreendedor.