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Questões de Concurso sobre Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
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Assinale a alternativa correta acerca da ordem econômica e financeira.
A
Desde que constituídas sob as regras estipuladas pelas leis brasileiras, é assegurado o tratamento favorecido para as empresas, nacionais ou internacionais, de pequeno porte.
B
A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
C
A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional, o qual incorporará e compatibilizará as diversidades econômicas e sociais entre as regiões.
D
A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, quando compatíveis com os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
E
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não houver, no setor privado, empresas nacionais interessadas para a execução dos respectivos serviços.
Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Subordina-se exclusivamente à lógica do livre mercado, vedada qualquer forma de intervenção estatal.
B
Fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.
C
Tem por finalidade assegurar a propriedade privada como valor absoluto e indisponível.
D
Prioriza o crescimento econômico em detrimento da redução das desigualdades regionais e sociais.
E
Afasta a atuação do Estado na regulação econômica, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas.
A ordem econômica constitucional brasileira estrutura-se a partir da conjugação entre liberdade econômica e justiça social, buscando harmonizar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade. Nesse contexto, os princípios constitucionais da atividade econômica atuam como limites materiais à intervenção estatal e ao exercício das atividades privadas. Assinale a alternativa correta.
A
A livre iniciativa depende de autorização estatal universal e prévia.
B
A concorrência econômica é vedada pela Constituição.
C
A função social da propriedade não possui natureza constitucional.
D
A ordem econômica funda-se na centralização estatal absoluta dos meios de produção.
E
A ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas:
I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações.
II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa.
Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.
A
As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
B
A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.
C
A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.
D
As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado
E
A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Ordem Econômica e a Ordem Financeira como pilares estruturantes do Estado brasileiro, disciplinando a atuação do poder público na economia, o regime das finanças públicas e os limites do planejamento e da execução orçamentária.
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes, bem como o papel dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, possui como finalidade assegurar a todos a existência digna, o que legitima a atuação do Estado tanto como agente regulador quanto, excepcionalmente, como agente econômico direto, desde que presentes os requisitos constitucionais.
II. O planejamento estatal, enquanto instrumento de intervenção indireta no domínio econômico, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, possuindo relevância jurídica para o controle externo da coerência entre planos, orçamento e execução financeira.
III. A Ordem Financeira, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional e o Sistema Financeiro Nacional, autoriza o uso de instrumentos tributários e financeiros como mecanismos de intervenção econômica e social, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários e financeiros.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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As normas constitucionais sobre finanças públicas estabelecem limites para despesas e definem a atuação do Estado no domínio econômico. Considerando as disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I.A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III.O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
E
I e III apenas.
Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar concorrentes menores. Ao mesmo tempo, passou a exigir de seus fornecedores cláusulas contratuais que os impediam de oferecer produtos e serviços por valores inferiores em outras plataformas digitais.
Diante desse cenário, economistas e juristas passaram a discutir quais princípios da ordem econômica devem orientar a atuação estatal para enfrentar situações dessa natureza, considerando o modelo constitucional brasileiro.
À luz do Art. 170 da Constituição Federal, assinale a afirmativa que melhor expressa a correta compreensão sistemática dos princípios da ordem econômica aplicáveis ao caso.
A
A valorização do trabalho humano constitui fundamento da ordem econômica, mas não pode ser considerada parâmetro interpretativo para a atuação estatal em mercados digitais.
B
A livre iniciativa possui caráter absoluto no texto constitucional, de modo que eventual posição dominante de mercado não autoriza medidas estatais voltadas à preservação do equilíbrio concorrencial.
C
A livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios autônomos da ordem econômica e podem justificar a atuação estatal mesmo em ambientes regidos predominantemente pela iniciativa privada.
D
A função social da propriedade restringe-se à propriedade imobiliária urbana e rural, não sendo aplicável a modelos empresariais baseados em ativos digitais.
E
A busca do pleno emprego constitui diretriz programática desvinculada da estrutura da ordem econômica, não influenciando a interpretação das relações empresariais.
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
A
a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.
B
a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.
C
o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.
D
a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.
E
o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da ordem econômica previsto expressamente no art. 170 da CF/88.
A
Redução das desigualdades regionais e sociais.
B
Defesa do consumidor.
C
Busca do pleno emprego.
D
Função social da propriedade.
E
Intervenção obrigatória e permanente do Estado na atividade econômica.
Uma lei estadual estabelece que apenas empresas sediadas no próprio estado poderão participar de licitações para fornecimento de bens à administração pública local. À luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, essa medida:
A
Será compatível com a Constituição Federal se limitar o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
B
Contraria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.
C
É compatível com a Constituição Federal por permitir a redução de desigualdades regionais.
D
Não contraria os princípios da ordem econômica, pois a livre concorrência não é princípio absoluto e admite restrições proporcionais impostas pelos entes federativos no exercício de sua autonomia.
E
Estará em conformidade com a ordem constitucional se acompanhada de estudo técnico que demonstre o impacto positivo sobre a geração de empregos no estado.
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São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira
A
redução das desigualdades regionais e sociais.
B
integração com os países da América do Sul.
C
formalização do mercado de trabalho.
D
tratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.
E
defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.
Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que
A
as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, permitindo que realizem justiça social.
B
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é princípio amplo e geral que visa a garantir a justiça social.
C
é considerada empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
D
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui competência para que lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos, e regule a remessa de lucros.
E
o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.
Nos termos da Constituição Federal, a ordem econômica é fundada:
A
exclusivamente na valorização do capital privado.
B
na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
C
exclusivamente na intervenção estatal direta.
D
na centralização econômica da União.
E
na vedação absoluta da exploração econômica pelo Estado.
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico para os princípios gerais da atividade econômica, estabelecendo os fundamentos e princípios que orientam a organização da atividade econômica no Brasil.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da ordem econômica expressamente mencionados na Constituição: propriedade privada, desenvolvimento sustentável, livre concorrência e direito de greve.
II. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
III. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constitucional.
Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição legislativa deve
A
priorizar o crescimento econômico, ainda que comprometa a justiça social.
B
limitar a atuação estatal à exploração direta da atividade econômica.
C
harmonizar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano.
D
estabelecer privilégios econômicos permanentes a setores estratégicos.
E
preservar a neutralidade absoluta do Estado na economia.
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Durante análise jurídica de política pública de incentivo econômico, verificou-se que o Estado concedeu benefícios a determinado setor produtivo sem observância dos princípios gerais da atividade econômica. A Procuradoria avaliou a compatibilidade da medida com a Constituição Federal. À luz da ordem econômica constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A intervenção estatal deve respeitar a livre concorrência e a função social da propriedade.
B
O Estado pode favorecer setores econômicos sem limitação, por força da soberania nacional.
C
A validade da política independe de observância aos princípios econômicos constitucionais.
D
A ordem econômica autoriza benefícios discricionários sem fundamento constitucional.
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças desportivas.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade. Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
A
Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na LEX.
B
Há vício de inconstitucionalidade material, em razão da afronta à livre iniciativa.
C
Há apenas vício de inconstitucionalidade formal, considerando que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
D
Há vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal e da rede privada.
E
Há apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, apenas em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal.
São principios gerais da ordem econômica previstos de modo expresso na Constituição Federal, entre outros, a
A
propriedade privada, a igualdade entre os estados e o livre o exercício da profissão.
B
função social da propriedade, o direito de herança e a garantia do mínimo existencial.
C
soberania nacional, a defesa do consumidor e a busca do pleno emprego.
D
livre concorrência, a Seguridade Social e a equidade fiscal.
E
defesa do meio ambiente, o equilíbrio das contas públicas e a proteção ao empreendedor.
A atividade que se destaca como um monopólio da União é a seguir indicada:
A
a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro no caso de comercialização internacional
B
o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, desde que atendam as normas internacionais de manuseio
C
pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, atendidas as orientações da OPEP
D
a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares
São todos princípios que regem a atividade econômica, EXCETO.
A
Propriedade privada.
B
Direito de discriminar preços com base em critérios subjetivos.
C
Redução das desigualdades regionais e sociais.
D
Busca de pleno emprego.
E
Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
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