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Uma lei estadual estabelece que apenas empresas sediadas no próprio estado poderão part...
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Q4537212
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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Uma lei estadual estabelece que apenas empresas sediadas no próprio estado poderão participar de licitações para fornecimento de bens à administração pública local. À luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, essa medida:
A
Será compatível com a Constituição Federal se limitar o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
B
Contraria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.
C
É compatível com a Constituição Federal por permitir a redução de desigualdades regionais.
D
Não contraria os princípios da ordem econômica, pois a livre concorrência não é princípio absoluto e admite restrições proporcionais impostas pelos entes federativos no exercício de sua autonomia.
E
Estará em conformidade com a ordem constitucional se acompanhada de estudo técnico que demonstre o impacto positivo sobre a geração de empregos no estado.