Questões de Concurso sobre Intervenção direta (artigo 173 da CF)

Desde que constituídas sob as regras estipuladas pelas leis brasileiras, é assegurado o tratamento favorecido para as empresas, nacionais ou internacionais, de pequeno porte.

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional, o qual incorporará e compatibilizará as diversidades econômicas e sociais entre as regiões.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, quando compatíveis com os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não houver, no setor privado, empresas nacionais interessadas para a execução dos respectivos serviços.

representa a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.

pode se dar por meio de instituição de empresa estatal, desde que tenha havido prévia autorização em lei e observância da integralidade do capital social para o ente.

representa o modelo de organização administrativa por desconcentração, pois desloca da Administração Pública Central a titularidade pelo desenvolvimento e disponibilização de utilidades aos administrados.

insere-se na autonomia do ente federativo e na competência de organização administrativa, que confere poderes ao Chefe do Executivo para instituição de entidades por decreto.

pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, se a pessoa jurídica instituida tiver personalidade jurídica de direito público.

não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.

não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido estrito.

não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido amplo.

ele afasta a obrigatoriedade do regime de concurso público para a ocupação de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

a sua regulamentação se deu por meio de lei complementar aprovada, estipulando normas estritas de governança para as empresas estatais.

O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de ordem de polícia consentimento, fiscalização e sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.

Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta.

A sociedade de economia mista poderá exercer integralmente o poder de polícia, inclusive mediante edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato administrativo.

É constitucional, por meio de lei, a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A União poderá delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, independentemente de previsão legal especifica, desde que a entidade atue em regime não concorrencial.

O Estado pode explorar qualquer atividade econômica sem limitações, desde que seja lucrativa.

O Estado pode explorar atividade econômica apenas quando houver falência do setor privado.

A exploração da atividade econômica pelo Estado é livre e não necessita de justificativa legal específica.

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado independe de previsão constitucional.

A atuação estatal na economia deve observar os princípios da eficiência, igualdade e impessoalidade.

A concessão é válida, pois empresas estatais podem receber benefícios fiscais sempre que houver interesse público relevante.

A concessão é válida, desde que a empresa estatal comprove prejuízo financeiro decorrente de sua atividade.

A concessão é inválida, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

A concessão é inválida apenas quando se tratar de empresa pública, não se aplicando às sociedades de economia mista.

A concessão é válida apenas se houver autorização legislativa específica, independentemente da extensão ao setor privado.

subordinação hierárquica à administração pública direta.

inexistência de personalidade jurídica própria, seja de direito público ou de direito privado.

adoção do regime estatutário ou do regime celetista, a depender do tipo de entidade.

criação como resultado da centralização administrativa.

impossibilidade de criar órgãos internos para desconcentrar suas atividades, pois são entidades.

Certo

Errado

quando houver autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta.

mediante decreto do Presidente da República.

quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

exclusivamente por intermédio de autarquias federais.

apenas em regime de monopólio estatal.

Os bens públicos dominicais, por possuírem natureza jurídica de bens patrimoniais disponíveis e não estarem destinados a uma finalidade pública imediata, podem ser objeto de usucapião desde que comprovada a posse mansa e pacífica por período superior a vinte anos.

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de não concorrência, seus bens, embora classificados como privados pela natureza da entidade, podem ser considerados impenhoráveis quando estiverem diretamente afetos à prestação do serviço público essencial, conforme entendimento consolidado do STF.

A desafetação de um bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical pode ocorrer de forma tácita pelo simples não uso do bem pela coletividade por tempo prolongado, prescindindo de ato administrativo formal ou lei específica.

O uso privativo de bem público por particular, quando realizado mediante autorização de uso, constitui ato administrativo bilateral e vinculado, gerando direito subjetivo à permanência da exploração do bem pelo prazo estipulado no termo de adesão.

O Estado mantém todos os seus privilégios e prerrogativas especiais.

A busca por lucratividade não é objetivo do Estado nessa situação.

O Estado compete em igualdade de condições com as empresas privadas.

As leis de mercado não se aplicam à atuação estatal.

O Estado pode fixar preços artificialmente baixos para eliminar a concorrência.

sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, mediante prévia autorização legislativa, devendo ser identificado na lei o relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, que justifique a sua instituição;

organização social, mediante procedimento de qualificação e subsequente celebração de contrato de gestão, a partir do qual referida entidade passará a integrar a administração indireta;

empresa pública, dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei, desde que tal atividade seja considerada serviço público ou de interesse público;

autarquia, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, à qual poderá ser delegada atividade de titularidade ou interesse do ente federativo;

consórcio de direito privado, mediante lei específica, com o qual poderá ser celebrado contrato de concessão para atuação em atividade econômica de interesse público comum.

Certo

Errado

necessária aos imperativos da economia nacional ou a relevante interesse estatal, conforme definidos em medida provisória.

autorizada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Economia, por meio de portaria conjunta.

necessária à defesa da segurança e da soberania nacional, conforme definidos em Lei.

autorizada pelo presidente da República, conforme decreto específico.

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.

a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.

o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.

o serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.

o serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.

cabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.

A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

A lei complementar, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

A lei complementar regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Certo

Errado

Os resultados individuais superiores em empreendimentos privados, sob critérios de mercado.

A conveniência de contemplar a divisibilidade de consumo, no caso dos bens públicos, peculiar à manifestação das preferências individuais.

A impossibilidade de utilizar a tributação como meio compulsório para financiar as necessidades coletivas.

A inviabilidade de o setor privado suprir a demanda por bens meritórios, como saúde e educação.

O anseio das populações pela melhoria das condições de bem-estar social e de segurança na velhice.

Certo

Errado

Certo

Errado