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No Município de Pitangueiras, determinada sociedade de...
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Q4593529
Teclas de Atalhos
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No Município de Pitangueiras, determinada sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial pleiteia a concessão de benefício fiscal exclusivo, consistente em isenção tributária não estendida às empresas privadas do mesmo setor. A Administração Pública defere o pedido sob o argumento de interesse público. Considerando o regime constitucional aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão é válida, pois empresas estatais podem receber benefícios fiscais sempre que houver interesse público relevante.
B
A concessão é válida, desde que a empresa estatal comprove prejuízo financeiro decorrente de sua atividade.
C
A concessão é inválida, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.
D
A concessão é inválida apenas quando se tratar de empresa pública, não se aplicando às sociedades de economia mista.
E
A concessão é válida apenas se houver autorização legislativa específica, independentemente da extensão ao setor privado.