Questões de Concurso sobre Administração Direta

A estrutura da Administração Pública brasileira é organizada de forma a possibilitar a execução das políticas públicas de modo eficiente. Essa organização distingue a administração direta da administração indireta, cada qual com suas características próprias. Considerando os conceitos de direito administrativo, a alternativa que descreve CORRETAMENTE a administração direta é:

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.

Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I

1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.

2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.

3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.

5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II

(__)Princípio da moralidade.

(__)Princípio da legalidade.

(__)Sociedade de economia mista.

(__)Princípio da publicidade.

(__)Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,

A Administração Pública brasileira é composta por um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado. Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.

( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.

( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.

( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os itens a seguir:

I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.

II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.

III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.

IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.

Estão CORRETOS:

Uma delegacia de Polícia Civil é um órgão da estrutura interna da corporação, que por sua vez, integra a Administração Direta de estado‑membro ou do Distrito Federal.

A estrutura da administração pública no Brasil é organizada em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos entes federativos:

I. União.

II. Estados.

III. Distrito Federal.

IV. Municípios.

Está(ão) CORRETO(S):

Uma entidade pública criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, destinada a prestar serviços públicos descentralizados, como fiscalização de atividades econômicas, integra a administração indireta. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dessa entidade.

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os órgãos da Administração Direta possuem patrimônio próprio e autonomia financeira para executar as políticas públicas definidas pelos ministérios aos quais estão vinculados.

A distinção entre administração direta e indireta decorre principalmente da:

A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.

Sobre a estrutura da Administração Pública, relacione os órgãos e entidades a seguir com suas respectivas características:

Primeira coluna: órgãos e entidades

(1)Autarquias

(2)Empresas públicas

(3)Ministérios

Segunda coluna: características

(__)Possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, como INSS e Ibama.

(__)São entidades de direito privado, com 100% de capital público, destinadas à exploração de atividade econômica, como a Caixa Econômica Federal.

(__)São órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo, como o Ministério do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A estrutura da Administração Pública define como o Estado organiza e presta serviços à sociedade. A distinção entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização e descentralização, é fundamental para compreender a forma como o poder público atua e delega suas funções para garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos. Assinale a alternativa a seguir que descreve corretamente sobre administração direta e indireta:

A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas.

A respeito do tema, assinale a opção correta.

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por entidades que integram tanto a administração direta quanto a indireta. Com base nessa estrutura, assinale a alternativa correta.

A estrutura da Administração Pública no Brasil é composta por órgãos e entidades que exercem atividades administrativas, legislativas e judiciais, organizados em diferentes níveis de governo. Sobre essa estrutura, analise as seguintes afirmações:

I.A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vinculados diretamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II.A Administração Indireta abrange entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem autonomia administrativa e patrimonial.

III.As funções administrativas exercidas pelos Municípios, Estados e União são centralizadas exclusivamente na Administração Direta, sendo vedado delegá-las à Administração Indireta.

Diante das afirmações apresentadas, marque a alternativa correta:

Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos.

Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a

Na administração direta, as entidades que dizem respeito às pessoas jurídicas políticas são:

I. União.

II. Estados.

III. Distrito Federal.

IV. Municípios.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública no Brasil é composta pela administração direta e pela administração indireta. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre a administração direta e a indireta?