Questões de Concurso sobre Administração Direta

O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas, empresas estatais e outras entidades controladas pelo Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos princípios e normas do Direito Administrativo, visando necessariamente à realização do interesse público e à eficiência na prestação de serviços.

A Administração Direta e Indireta, embora distintas em suas estruturas e características, se complementam. A primeira, com sua força centralizadora, garante a uniformidade na aplicação das políticas públicas e o cumprimento das funções essenciais do Estado. A segunda, por sua vez, traz a agilidade e a flexibilidade necessárias para atender às demandas específicas e explorar atividades econômicas de interesse social. Essa divisão de tarefas permite ao Estado brasileiro promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico de forma equilibrada e eficiente. A chave para o sucesso desse arranjo está na clara definição de atribuições, no fortalecimento dos mecanismos de controle e na adoção de práticas de gestão transparentes e participativas. A este respeito, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que nomina CORRETAMENTE, nesta ordem, entidade que compõe a Administração Direta e entidade que compõe a Administração Indireta.

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

O elemento despersonalizado da administração pública caracterizado como um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, refere-se ao conceito de:

A execução da função administrativa ocorre de maneira (I) quando é conduzida diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por intermédio de seus diversos órgãos e servidores públicos. Neste modo de operação, observamos a presença da (II), que representa o próprio aparelho estatal.

Assinale a alternativa correta que substitui os itens (I) e (II) do texto:

O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os parâmetros de atuação e a forma de organização dos Entes Públicos. Este ramo do direito é voltado para o serviço público e determina os procedimentos para a realização das funções públicas, bem como a competência de cada unidade do Ente Público. No mesmo sentido, são estabelecidas em lei as regras para proposição e tramitação das leis e normas complementares, assegurando segurança jurídica para os cidadãos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de Direito Administrativo e tramitação de normas legais e assinale a única alternativa correta:

NÃO representa pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Direta:

Qual modelo administrativo é composto por serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, caracterizando-se pela sua organização centralizada e execução direta das funções estatais:

Leia com atenção o seguinte texto.

"Este tipo de administração pública é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Alguns exemplos que podem ser citados nesse contexto são os ministérios, suas secretarias e coordenadorias e seus departamentos. É importante destacar que esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ."

O texto apresentado diz respeito a qual tipo de Administração Pública?

Organização Administrativa: Noções Gerais

A organização administrativa no Brasil possui estrutura complexa e é dividida em administração direta e indireta. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. A administração direta é composta pelos órgãos integrantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa (Di Pietro, 2016).

2. A administração indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, executando atividades descentralizadas do Estado (Justen Filho, 2019).

3. As autarquias são entidades autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, exercendo funções típicas da administração pública (Carvalho Filho, 2018).

4. As fundações públicas, apesar de possuírem autonomia administrativa, dependem integralmente de recursos do Tesouro para seu funcionamento e não possuem patrimônio próprio (Meirelles, 2015).

5. As empresas públicas e sociedades de economia mista operam sob regime de direito privado, mas estão sujeitas a controle administrativo e fiscalização pelo Tribunal de Contas (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

A administração pública pode ser dividida em administração direta e indireta, cada uma com suas próprias características e peculiaridades. Nesse sentido, analise as três afirmações a seguir:

Afirmação 1: é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa central do Estado, estando diretamente subordinados ao Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal.

Afirmação 2: é caracterizada pela centralização das decisões e pela hierarquia bem definida, em que os Órgãos superiores, como ministérios, exercem controle sobre os órgãos inferiores.

Afirmação 3: permite uma maior especialização e flexibilidade na prestação de serviços públicos, podendo atuar de forma mais ágil e eficiente em áreas específicas da atividade estatal.

Assinale a alternativa que indica, de forma respectiva à ordem em que aparecem, a qual administração as afirmações acima se referem, direta ou indireta.

A Administração Pública é responsável pelo bom e eficiente funcionamento da estrutura do Estado, sendo dividida em Direta e Indireta. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que expõe as entidades que faz parte da Administração Pública Direta:

A gestão eficaz da Administração Pública é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a promoção da justiça e o atendimento adequado às demandas da sociedade. A Administração Pública pode ser classificada em duas formas distintas: administração direta e administração indireta. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:

I. Administração Direta: refere-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura central do governo, sob a direção imediata dos poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário).

II. Administração Indireta: compreende entidades e órgãos que possuem autonomia em relação à Administração Direta, desempenhando atividades específicas de forma descentralizada.

III. Na administração pública direta, a autonomia de seus órgãos permite que eles atuem de forma independente, sem a necessidade de seguir as diretrizes e políticas estabelecidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está correto o que se afirma em:

Quando são criadas pessoas privadas pelo Estado, busca-se um maior agilidade e liberdade de ação. Entretanto, como há interesses públicos, essas pessoas nunca serão regidas totalmente pelo Direito Privado. Diz-se que a eles se aplica o Direito Privado derrogado pelo Direito Público.

A afirmativa acima caracteriza a

A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.

II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.

Quais estão corretas?

Na organização administrativa brasileira, possuem personalidade jurídica própria

A administração direta da União, em se tratando do Poder Executivo, é composta pela Presidência da República e pelos ministérios.

No direito positivo brasileiro, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas empresas e consórcios públicos, pertencem à

De acordo com Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir pautado no contexto de Administração Pública:

I.A administração pública refere-se ao conjunto de órgãos, servidores e atividades que compõem a estrutura do Estado e têm como finalidade a execução das políticas públicas e o atendimento às necessidades partidárias, visa somente o interesse político.

II.Administração Indireta, inclui entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades específicas. Exemplos incluem autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III.Administração Direta, consiste nos órgãos que integram a estrutura central do governo, como ministérios, secretarias e departamentos.

Está correto o que se afirma em:

Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da legalidade são características da