Agente público é a pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Antes da Constituição de 1988, ficavam excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Hoje, porém, o art. 37 da CF/88 exige a inclusão de todos eles nesta definição. Agente público, trata-se, pois, de um gênero. (Disponível em www.camara.leg.br – adaptado).
Considerando os conceitos existentes dentro do tema geral agente público, marque a alternativa CORRETA:
Particulares em colaboração com o poder público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício e com remuneração, podendo fazê-lo apenas de forma espontânea.
Ninguém pode ser obrigado a prestar serviço público de forma gratuita, sob o risco de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Gestores de negócios são os agentes públicos que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio e enchente.
Agentes públicos vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela legislação estatutária.
Cargo, emprego e função pública são conceitos diversos, sendo a função pública a denominação dada à mais simples das unidades de poderes e deveres a serem expressos por um agente, sendo criada por lei, com definição própria, com atribuições e padrão de vencimento ou remuneração fixados por ato normativo legal.