Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução ...
1
Q4361749
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.
A
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
B
A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.
C
O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.
D
A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.
E
A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.