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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a pr...
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Q4569894
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
A
apenas por lei pode ser conferida a particular a prerrogativa de prestar serviço público em regime de autorização ou concessão, que envolvem a transferência da titularidade do serviço.
B
apenas serviços públicos não essenciais, ditos impróprios, são passíveis de exploração mediante regime de concessão.
C
as atividades passíveis de exploração mediante concessão ou autorização não são serviço público stricto sensu.
D
o poder público não é obrigado a prestar o serviço diretamente, podendo fazê-lo de forma indireta, mediante concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.
E
serviços públicos prestados em regime de permissão possuem caráter precário e não estão sujeitos aos princípios da continuidade e atualidade.