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No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção...
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de
acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de
direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado
pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas
públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de
serviços públicos.
B
Assim como ocorre com as concessões e permissões de
serviços públicos, o desenvolvimento da atividade afeita às
serventias extrajudiciais, delegada pelo Estado, se dá por conta
e risco do delegatário.
C
A administração pública pode firmar permissão e concessão
de serviços públicos com pessoa física ou jurídica e com
consórcio de empresas.
D
Serviços públicos tanto uti singuli quanto uti universi podem
ser objeto de prestação indireta por delegação, após regular
licitação, por meio de concessionários e permissionários.
E
Embora os serviços coletivos (uti universi) sejam prestados de
acordo com a conveniência e possibilidade da administração
pública, os indivíduos têm direito subjetivo próprio no
tocante à prestação, já que tais serviços criam vantagens
particularizadas para cada usuário.