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O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação...
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os
itens a seguir.
O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.
C
Certo
E
Errado