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No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.
No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário.
B
São características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.
C
Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.
D
A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.
E
A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público.