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Em consonância com a legislação e a jurisprudência...
Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,
assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
A
Se for comprovada a inadimplência da concessionária em
processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do
contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização
prévia a declaração de caducidade por decreto do poder
concedente.
B
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos
usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
C
Considerando que a concessionária execute o serviço em
seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do
empreendimento, a legislação de regência veda a
responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por
má escolha da concessionária.
D
O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral
do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,
mediante ação própria, é possível ao permissionário obter
indenização dos investimentos feitos para o desempenho do
serviço.
E
A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço
pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das
instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia
indenização dos bens reversíveis.