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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Leia o excerto abaixo.
“O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público”.
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 2”).
Em relação à temática do Direito Administrativo,
A
o cargo de vereador é classificado como um servidor público.
B
a nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de ato administrativo simples.
C
a imperatividade é um dos atributos que caracteriza o ato administrativo.
D
o decreto regulamentar tem natureza jurídica de um ato administrativo enunciativo.
E
a revogação é uma técnica utilizada para anular o ato administrativo por vício de legalidade.
No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas:
I. O cidadão, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, participa do controle e fiscalização destes, ora de forma direta, ora de forma indireta (através de conselhos), mas esta sempre é uti cives, ou seja, ele participa como portador de um interesse geral, cuja finalidade é garantir a adequada prestação dos serviços.
II. A participação dos usuários na execução da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, exclusivamente, restringe-se à colaboração para o fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados e o resguardo dos direitos dos usuários.
III. Tradicionalmente, os serviços públicos submetem-se a um regime jurídico próprio, isto é, um conjunto de normas que impõem deveres e atribuem direitos tantos aos concessionários e permissionários quanto aos usuários. Daí a doutrina falar em princípios informativos dos serviços públicos, tais como a generalidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia e a modicicidade, todos reconduzíveis à expressão constitucional e infraconstitucional “serviço adequado”.
IV. Na elaboração das normas das agências reguladoras de serviço público, os usuários somente podem participar via audiência ou consulta pública sobre minutas de atos normativos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de
A
delegação do exercício de poder de polícia, condicionado à outorga de titularidade do serviço público a entidade privada sem fins lucrativos.
B
delegação por meio de contrato inominado, de natureza administrativa, desde que contemple a outorga da titularidade do serviço ou da utilidade ao delegatário e que estabeleça a integral remuneração do privado por meio de tarifa cobrada dos usuários.
C
outorga da titularidade de serviços públicos sociais ou de saúde a organizações sociais assim qualificadas, em processo próprio, pelo ente público outorgante.
D
celebração de contratos de gestão com empresas estatais da mesma esfera federativa e constituídas sem finalidades lucrativas.
E
celebração de contratos de gestão com organizações sociais para administração de uma unidade de saúde e prestação dos correspondentes serviços à população.
NÃO consiste um dos princípios dos serviços públicos:
A
Generalidade.
B
Continuidade.
C
Discriminariedade.
D
Atualidade.
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
A
permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.
B
deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.
C
confere ao concessionário a titularidade do serviço público.
D
exime o município de fiscalizar a execução do serviço.
Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
A
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
B
Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.
C
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
D
Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
E
Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.
Considerando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Pregão, no qual a habilitação dos licitantes ocorre após o julgamento das propostas, é uma característica central da fase denominada:
A
Fase de Preparatória, em que o edital de licitação é elaborado, independente da inversão das fases de julgamento e habilitação.
B
Fase de Execução, momento em que se realiza a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, após a adjudicação.
C
Inversão de Fases, que consiste em verificar a documentação de qualificação apenas do licitante que apresentou a proposta mais vantajosa.
D
Modo de Disputa Aberto, em que os lances são realizados em sessão pública, com preferência para a disputa eletrônica pelos participantes.
No regime geral dos serviços públicos concedidos, há possibilidade do poder concedente intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção por decreto do poder concedente. Não constitui elemento de consignação obrigatória no referido decreto ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
a designação do interventor
B
a forma e valor da remuneração da concessionária durante a intervenção
C
os objetivos e limites da intervenção
D
o prazo da intervenção
Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir:
[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699).
O trecho acima apresenta a definição de:
A
Licitação.
B
Direito Administrativo.
C
Serviço público.
D
Relação de administração.
E
Direito Subjetivo.
No Brasil, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm duas modalidades: patrocinada e administrativa.
Na patrocinada, o parceiro privado pode cobrar tarifas dos usuários, mas o governo ainda paga contraprestações. Já na modalidade administrativa, a remuneração do parceiro privado vem exclusivamente do poder público, sem cobrança de tarifas dos usuários.
Um exemplo de modelo de concessão administrativa com o uso do shadow toll nas PPPs é a
A
remuneração do concessionário com base na receita obtida exclusivamente com o pedágio.
B
cobrança de pedágio diretamente dos usuários da rodovia para remunerar o concessionário.
C
participação dos usuários no pagamento da manutenção da rodovia por meio de taxas adicionais cobradas anualmente.
D
remuneração do concessionário pela administração pública, com base na disponibilidade da rodovia, sem cobrança de pedágio aos usuários.
E
remuneração do concessionário pelos usuários com base na demanda de tráfego, sendo o valor proporcional ao número de veículos que trafegam na rodovia.
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A distribuidora _______________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.
A
responde, apenas em caso de existência de dolo
B
responde, apenas em caso de existência de culpa
C
responde, independentemente da existência de dolo ou culpa
D
não reponde, independentemente da existência de dolo ou culpa
Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.
A
Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.
B
Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.
C
Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.
D
Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.
E
Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se
A
que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.
B
que, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.
C
que a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão.
D
o caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos, enquanto a concessão possui natureza discricionária.
E
a aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.
O Direito, como sistema normativo, é classicamente dividido em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. Sendo assim, a distinção predominante entre eles reside no fato de que
A
o Direito Público é caracterizado por relações de coordenação entre as partes, enquanto o Direito Privado possui relações de subordinação, marcadas pela prevalência do interesse estatal.
B
a distinção é baseada exclusivamente na fonte normativa da qual se originam os direitos e deveres das partes; leis ordinárias para o Direito Privado e leis complementares para o Direito Público.
C
o Direito Público regula as relações entre particulares, de maneira que todos devem respeitar o interesse público, enquanto o Direito Privado regula a organização do Estado, marcado por uma relação de verticalidade entre as partes.
D
o Direito Público disciplina as relações em que o Estado atua com seu poder de império, caracterizadas pela verticalidade e pela supremacia do interesse público, enquanto o Direito Privado rege as relações horizontais entre particulares, pautadas pela autonomia da vontade.
E
o Direito Privado é composto por normas cogentes (obrigatórias), enquanto o Direito Público, por normas dispositivas (facultativas), pois dependem da vontade política.
A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é CORRETO afirmar que a prestação de serviços públicos ocorre quando:
A
Qualquer atividade que satisfaça interesses da coletividade é considerada serviço público, independentemente de subordinação a regime jurídico de direito público, controle ou fiscalização estatal.
B
Apenas os serviços privativos do Estado, como os de segurança pública e emissão de documentos oficiais, podem ser executados direta ou indiretamente pelo estado, sendo vedada qualquer participação de particulares.
C
Serviços de interesse coletivo, podendo ser executados pelo Estado diretamente ou indiretamente, ou por particulares mediante autorização e fiscalização, desde que qualificados pelo poder soberano do Estado como públicos ou de utilidade pública.
D
Atividades exercidas por particulares sob controle ou fiscalização estatal, mesmo quando não há intervenção direta do estado, são automaticamente consideradas serviços públicos, inclusive quando não há delegação formal.
O serviço de iluminação pública é um serviço público:
A
uti singuli, que pode ser remunerado por taxa;
B
uti universi, que pode ser remunerado por taxa;
C
uti singuli, que não pode ser remunerado por taxa;
D
uti universi, que não pode ser remunerado por taxa;
E
uti singuli, que pode ser remunerado por tarifa.
A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
C
Certo
E
Errado
Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) que podem ser aplicados a um projeto de revitalização da rede de transporte público local. Durante a discussão, surge a necessidade de esclarecer as características específicas das concessões patrocinadas, um dos modelos de PPP que está sendo considerado. O que caracteriza uma Concessão Patrocinada:
A
A Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço.
B
A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado é feita exclusivamente por meio da tarifa cobrada dos usuários.
C
A Administração Pública concede o serviço ao parceiro privado, que o financia e o opera, e recebe contraprestação pecuniária do parceiro público.
D
O parceiro privado executa a obra e a transfere para a Administração Pública, que a opera e cobra a tarifa dos usuários.
O servidor público deve adotar uma atitude ativa, quando em atendimento, para a satisfação do cliente-cidadão.
C
Certo
E
Errado
Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem incumbe a sua prestação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, à luz do disposto na Constituição da República e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar o serviço de
A
telecomunicações.
B
abastecimento de água.
C
transporte ferroviário.
D
gás canalizado.
E
radiofusão sonora, e de sons e imagens.
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