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Leia o excerto abaixo.
“O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público”.
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 2”).
Em relação à temática do Direito Administrativo,
o cargo de vereador é classificado como um servidor público.
a nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de ato administrativo simples.
a imperatividade é um dos atributos que caracteriza o ato administrativo.
o decreto regulamentar tem natureza jurídica de um ato administrativo enunciativo.
a revogação é uma técnica utilizada para anular o ato administrativo por vício de legalidade.