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Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem incumbe a sua prestação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, à luz do disposto na Constituição da República e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar o serviço de
telecomunicações.
abastecimento de água.
transporte ferroviário.
gás canalizado.
radiofusão sonora, e de sons e imagens.