Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.

o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.

o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.

para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.

concessão de serviço público à pessoa física, precedida da execução de obra pública.

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa jurídica.

permissão, mediante licitação, à pessoa física.

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa física.

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação à pessoa física.

A prestação direta de serviço público não está atrelada à atuação pelos particulares.

A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares, mediante delegação.

A prestação indireta de serviço público está atrelada à atuação pelos particulares e, quando na modalidade de concessão, devem ser precedidas obrigatoriamente de licitação.

A prestação direta de serviço público é a efetuada pela própria administração pública.

As prestações diretas e indiretas são idênticas quando licitadas pelo poder público.

A CEE poderá ter deferido o pedido de Suspensão de Segurança no caso relatado, uma vez que, ainda que não integre a Administração Pública, presta serviço público essencial na condição de concessionária.

A CEE somente teria legitimidade ativa para o pedido de Suspensão de Segurança se estivesse atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público.

Ainda que a CEE integrasse a Administração Indireta, não seria parte legítima para requerer a Suspensão de Segurança, que somente pode ser manejada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Somente as pessoas jurídicas de direito público ou o Ministério Público podem efetuar pedido de Suspensão de Segurança, não se estendendo essa possibilidade às pessoas jurídicas de direito privado.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, em qualquer situação.

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

de forma objetiva, ao passo que o poder concedente responderá de forma subsidiária.

subjetivamente pelos prejuízos, ao passo que o poder concedente assumirá a responsabilidade de forma objetiva.

A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.

O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.

O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.

O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.

O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

toda atividade de uma coletividade pública, visando a satisfazer um objetivo particular

serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado

modo de atuar da autoridade pública, a fim de facultar, por modo regular e provisório, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida

conjunto de pessoas e meios que são constituídos tecnicamente em uma unidade e destinados a servir temporariamente a fins públicos gerais

toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, sem possibilidade de delegação, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público

rescisão.

anulação.

advento do termo contratual.

caducidade.

encampação.

são de responsabilidade direta do poder concedente, que possui direito de regresso em face da concessionária caso comprovada falha na prestação do serviço.

são imputados ao poder concedente apenas em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva da concessionária, esta que dispensa a demonstração de dolo ou culpa.

somente serão passíveis de indenização pela concessionária na hipótese de comprovação de descumprimento de suas obrigações contratuais, eis que a ela não pode ser imputada responsabilidade de natureza extracontratual.

jamais podem ser imputados ao poder concedente, sendo a responsabilidade da concessionária de natureza subjetiva, ou seja, vinculada à conduta do agente prestador do serviço.

são arcados pela concessionária e pelo poder concedente de forma solidária, garantindo-se o direito de regresso de ambos em face do agente causador direto do dano.

A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa por meio da qual competências são distribuídas dentro da estrutura organizacional de uma mesma Pessoa Jurídica, cujos resultados são órgãos

A descentralização é uma técnica administrativa por meio da qual competências são distribuídas a nova pessoa jurídica, diversa da que está descentralizando, cujo resultado não são órgãos, mas a criação, autorização de criação de nova pessoa ou a celebração de contrato, com pessoa já existente, para prestação de determinado serviço público

Serviço público é uma atividade prestacional que gera para a coletividade uma comodidade ou utilidade, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criado por lei, com objetivo de atender as necessidades coletivas, submetida ao regime exclusivamente privado

Órgão público é um centro de competências, desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, destinado a exercer as mais variadas funções administrativas, neste órgão haverá cargos públicos, lugares na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei

O valor do contrato for superior a R$ 20.000.000.

O período da prestação de serviço for inferior a três anos.

O objeto único seja a execução de obra pública.

Um dos objetos seja o fornecimento de mão de obra.

O valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000.

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Certo

Errado

Estatização de serviço público

Concessão de serviço público

Privatização de serviço público

Cartelização do serviço público

Bestialização do serviço público

É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado.

As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.

A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.

1 - 2 - 2 - 2.

1 - 2 - 1 - 2.

2 - 1 - 2 - 2.

2 - 1 - 1 - 2.

1 - 2 - 1 - 1.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.

As duas afirmativas são falsas.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.

Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.

Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.