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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam uma atividade propiciadora de comodidade relevante ou serviços assistenciais e protetivos.
C
Certo
E
Errado
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Os Elementos constitutivos possuem características Subjetiva, Formal e Material. A definição correta da característica subjetiva é:
A
o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.
B
o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é rígido, não podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, independente do que dispuser a lei.
C
o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos.
D
o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
E
o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. Não é o Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos.
O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber, e devendo também prever:
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto que alguns autores adotam conceito amplo e outros preferem conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para sua definição. Sobre esses elementos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Material.
(2) Subjetivo.
(3) Formal.
( ) Atividades de interesse coletivo.
( ) Presença do Estado.
( ) Procedimento de direito público.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços públicos sociais em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sendo, entretanto, indispensável a efetiva delegação do direito de livre exploração de tais atividades pelo Poder Público.
( ) A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através de regulação própria.
( ) Em determinados setores da atividade humana existe a convicção de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.
( ) O chamado Terceiro Setor, organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público, faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, V.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Consideram-se como serviços administrativos aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O serviço de utilidade pública prestado por delegação contratual, no qual a autoridade concedente confia a uma pessoa jurídica, que assume certas imposições do Poder Público, amparado por autorização legislativa e conforme edital de licitação, o encargo para explorar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água ou transporte coletivo, é denominado:
A
licença
B
permissão
C
concessão
D
autorização
Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm
A
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira.
B
O poder concedente não recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
C
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Considerar-se-á classificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
E
É terminantemente proibida a subconcessão.
A Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este documento normativo, os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão:
I- avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos: satisfação do usuário com o serviço prestado; qualidade do atendimento prestado ao usuário; cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; quantidade de manifestações de usuários; e medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. À avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada dois anos, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
II- publicar os resultados da avaliação integralmente no sítio do órgão ou entidade, incluindo os serviços com maior incidência de reclamação dos usuários e os respectivos planos de ação e metas de qualidade que promovam a melhoria do atendimento ao usuário.
Marque a alternativa correta:
A
Ambas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente a afirmativa Il está correta.
D
Nenhuma das afirmativas está correta.
O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular.
C
Certo
E
Errado
Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”, é CORRETO afirmar:
A
A expressão “Serviço Público” abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.
B
Em razão do Princípio da Legalidade, a gama de serviços públicos prestados pela Administração Pública está taxativamente elencada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos respectivos municípios.
C
Face à necessidade de continuação do serviço público, é impossível o instituto da encampação da concessão de serviço público.
D
Institutos como a suplência, a delegação e a substituição são incompatíveis com a continuidade do serviço público.
Com relação à classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta a definição de serviço público uti singuli.
A
Serviços públicos que são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos
B
Serviços públicos que não são assumidos pelo Estado, mas apenas autorizados, regulamentados e fiscalizados
C
Serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos
D
Serviços públicos que são prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias
Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.
A
A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.
C
As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.
D
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
E
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
O exercício de atividade econômica pelo ente público
A
somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.
B
é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.
C
não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.
D
deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.
E
não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Com base na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar, a respeito das parcerias público privadas, que
A
se considera concessão administrativa o contrato de concessão para prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
B
se considera parceria público-privada a concessão comum, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões.
D
é possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de eficiência, sendo que a eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
B
A tarifa do serviço público não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de caducidade, sem pagamento de indenização e sem prejuízo das sanções contratuais.
D
O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, desde que possuam vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
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