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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas II e III.
Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, analise as afirmativas a seguir sobre o serviço público.
I. Acerca da remuneração do serviço público, devem ser diferenciados os serviços divisíveis, ou uti singuli e indivisíveis, ou uti universi. Os primeiros são custeados geralmente por taxas ou tarifas e os segundos geralmente pelos impostos.
II. Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado de modo direto, como no caso da segurança pública, ou indireto, como no caso de concessão a particulares de serviços de transportes públicos.
III. São princípios que orientam o serviço público: modicidade das tarifas; universalidade ou generalidade; e, continuidade da prestação.
IV. A titularidade do serviço público pode ser transferida ao particular, o que se faz quando diante da prestação de serviços públicos de modo indireto.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:
( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
( ) os direitos dos usuários.
( ) política sanitária.
( ) a obrigação de manter serviço adequado.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(F), (V), (F), (V).
B
(V), (F), (F), (V).
C
(F), (F), (F), (F).
D
(V), (V), (F), (V).
E
(V), (V), (V), (V).
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
O serviço de abastecimento de água é um serviço público classificado como coletivo.
C
Certo
E
Errado
O conceito de serviço público não é uniforme. Assim, assinale a alternativa que apresenta a característica do conceito material de serviço público.
A
Definido por seu objeto.
B
Prestado por órgãos públicos.
C
Identificado por características extrínsecas.
D
Considera sua necessidade contingencial.
E
De acordo com a história cultural e social.
Assinale a alternativa correta em relação ao serviço público.
A
A Constituição Federal de 1988 permite caracterizar como serviço público o resultado de qualquer atividade econômica ou social de interesse geral.
B
Serviço público próprio tem prestação privativa do Estado, enquanto serviços impróprios são aqueles que não deveriam ser prestados pelo Estado em um Estado de Bem Estar Social.
C
A arrecadação de impostos é um serviço público interno.
D
A pavimentação asfáltica de ruas e avenidas é um serviço público interno.
E
Os serviços públicos essenciais são classificados conforme sua relevância e não podem ser alvo de greve dos profissionais a eles vinculados.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público “uti singuli”.
A
Calçamento público.
B
Rede de esgotos.
C
Iluminação pública.
D
Transporte coletivo.
E
Segurança pública.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Ômega, para prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotamento sanitário.
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
A
legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.
B
ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.
C
legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
D
legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.
E
ilegal, pois a concessionária Ômega, por meio das cláusulas exorbitantes, tem o direito de prosseguir com a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão, exceto se descumprir o contrato.
Serviços de relevância pública são delegáveis.
C
Certo
E
Errado
As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado. (Carvalho Filho,2015)
.
Analise as afirmativas abaixo sobre os serviços públicos:
.
I- Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado. É por isso que são eles criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem também incumbe a fiscalização.
II- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc.
III- Serviços singulares são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero.
.
São INCORRETAS as afirmativas:
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
Com relação às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa incorreta.
A
A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o encaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação.
B
O termo de referência consiste no processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.
C
Não serão objeto de execução indireta, na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.
D
O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas: I – Estudos Preliminares; II – Gerenciamento de Riscos; e III – Termo de Referência ou Projeto Básico.
E
O pagamento pelo fato gerador é a situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente à sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada.
Quanto aos Serviços Públicos entende-se que
A
a administração pública deve prestar diretamente os serviços públicos, como educação, transporte, sendo esses serviços indelegáveis a particulares.
B
os denominados serviços coletivos são aqueles que o Estado executa para compor sua organização, como, por exemplo, a criação de centro de pesquisa ou edição da imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
C
os serviços públicos devem ser remunerados, devendo o ente público avaliar o poder aquisitivo do usuário, é o que se denomina princípio da eficiência.
D
os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, não podendo parar, pois são atividades definidas pelo legislador como necessárias e essenciais, é o que se denomina princípio da continuidade.
Nos serviços públicos, é correto afirmar que a modicidade das tarifas:
A
determina a cortesia na sua prestação.
B
não poderá levar em conta custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C
poderá ser favorecida, no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, com a existência de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias.
D
implica na gratuidade para todos os usuários.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
Avalie as questões abaixo e responda à questão CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.
II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.
III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
É CORRETO o que se afirma em:
A
As alternativas I, II e IV, estão corretas.
B
Apenas a alternativa III, está correta.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
As alternativas II, III e IV, estão corretas.
Serviços individuais têm sua utilização mensurável.
C
Certo
E
Errado
Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.
C
Certo
E
Errado
A Classificação dos serviços públicos é importante para categorizar espécies, formas e/ou características da Administração Pública. Quando a classificação de um determinado serviço público é classificada como não exclusiva, será executada:
A
por atividades - meio (Interno) Ex.: Imprensa oficial.
B
tanto pelo Estado como pelo particular. Ex.: educação, Saúde.
C
pelos que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual.
D
pelos entes da administração indireta ou por particulares. Ex: serviços de telefonia.
E
indivisivelmente, pois é impossível medir o quanto cada usuário se utiliza do serviço. Atendem à coletividade e são mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxas ou tarifas. Ex.: segurança pública, varrição de ruas.
São elementos constitutivos dos serviços públicos:
A
o objetivo, o formal e o material.
B
o subjetivo, o formal e o material.
C
o objetivo, o legal e o material.
D
o subjetivo, o formal e o moral.
E
o objetivo, o formal e o moral.
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