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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Assinale a opção que apresenta o modelo de concessão de serviço público caracterizado pela contraprestação pecuniária por parte do poder público.
A
permissões de serviços públicos simples
B
concessões de serviços públicos simples
C
concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública
D
parcerias público-privadas
E
concessões comuns
O serviço público pode ser compreendido como toda função do Estado que é atividade assumida por uma coletividade pública, cujo objetivo é satisfazer a uma necessidade de interesse geral com regime jurídico de direito público derrogatório do direito comum. Pode-se caracterizar e categorizar o serviço público de diversas formas com base em singularidades variadas. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas categorias caracterizada de forma INCORRETA.
A
Serviço público impróprio é aquele não assumido pelo Estado, mas apenas autorizado, regulamentado e fiscalizado.
B
Serviço público congênito corresponde a atividade essencial, própria e privativa do Estado.
C
Serviço público comercial ou industrial é aquele que possui natureza econômica.
D
Serviço público adquirido corresponde a atividade facultativa, não exclusiva do Estado.
E
Serviço público uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído indiretamente.
O serviço público de gás canalizado é classificado como social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para a abertura de um processo licitatório para a contratação de parceria público-privada, sempre que o objeto do contrato o exigir, é obrigatória a existência de licença de instalação do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal, havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
A
a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
B
a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, vedada a repartição objetiva de riscos entre as partes;
C
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a quinze anos, incluindo eventual prorrogação;
D
a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, pela mitigação das cláusulas exorbitantes neste tipo de concessão;
E
a proibição de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado, em razão do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Sobre serviço público e sua adequada realização, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade é o princípio que garante a não distinção entre os usuários do serviço público, respeitadas as exceções previstas em lei.
II. A carta de serviços é um documento obrigatório que registra os serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades, bem como os padrões de atendimento, forma de acesso, critérios, prazos e procedimentos adotados.
III. Serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
São CORRETAS apenas:
A
As afirmativas I e II.
B
As afirmativas II e III.
C
As afirmativas I e III.
D
Todas as afirmativas.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos nos termos que seguem:
I. O estado prestará serviços públicos diretamente por intermédio de seus próprios órgãos ou agentes.
II. Os serviços poderão ser prestados indiretamente através de órgãos e entidades da administração pública indireta ou de particulares.
III. A concessão dos serviços será formalizada em contrato administrativo de livre adesão não havendo a necessidade de processo licitatório.
IV. É prerrogativa dos concessionários a definição dos direitos dos usuários e da política tarifária.
Assinale apenas uma das alternativas:
A
Somente I e III estão corretas.
B
Somente II e III estão corretas.
C
Somente III e IV estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Somente II e IV estão corretas.
O usuário tem direito à adequada prestação dos serviços públicos, devendo os agentes e prestadores observar algumas diretrizes. Dentre as diretrizes presentes abaixo, qual melhor retrata a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública?
A
Presunção de boa-fé do prestador do serviço público.
B
Atendimento por ordem de chegada, independentemente das prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
C
Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
D
Autenticação de documentos no cartório de títulos de documentos com o melhor preço possível, desonerando ao máximo o usuário do serviço público. Quando usuário leva os originais, é vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
E
A utilização da linguagem do usuário com o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, quando necessário para facilitar a comunicação.
São serviços coletivos aqueles que o Estado executa para compor sua organização de uma melhor forma, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações – que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e outras providências – marque a alternativa CORRETA.
A
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: presunção de boa-fé; atuação individualizada e compartimentada na expedição documentos de identificação; eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
B
Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, por meio de formulário próprio denominado “Simplifique!” sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.
C
A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada por meio físico e escrito, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.
D
O formulário “Simplifique!” requer a juntada da cópia de um documento de identidade do requerente.
E
É ato privativo do Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União, a normatização sobre o procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, dispensa a celebração do contrato.
C
Certo
E
Errado
O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a paralisação provoque um colapso nas múltiplas atividades particulares.
C
Certo
E
Errado
Com base nas normas de direito administrativo em vigor, marque a alternativa que corresponda ao conceito abaixo transcrito:
"refere-se à extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato de concessão."
A
cassação.
B
recusa.
C
anulação.
D
revogação.
E
caducidade.
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Em referência ao serviço público, analise as proposições a seguir:
I - O serviço público deve ser prestado única e exclusivamente pela própria administração pública.
II - É o próprio contribuinte que escolhe quais serviços serão considerados como serviços públicos.
III - O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
IV - O serviço público é sempre incumbência do Estado.
São verdadeiras as proposições:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Sabe-se que, para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, sendo dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Nesse contexto, é correto afirmar que a manifestação em questão pode ser feita:
A
por qualquer meio, exceto verbalmente.
B
apenas por meio eletrônico.
C
por qualquer meio, exceto verbalmente ou por documento anônimo.
D
por correspondência ou, preferencialmente, por meio eletrônico.
E
por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei n° 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
A
adoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.
B
prestação prioritariamente municipalizada do serviço.
C
seletividade e a efetiva prestação do serviço.
D
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.
E
disponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
O Estado Alfa pretende contratar a reforma de determinada obra de interesse público, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para delegação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado mediante a exploração da obra por prazo determinado.
No caso em tela, a contratação ocorrerá por:
A
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, cujo contrato deve estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão;
B
permissão de serviço público, cujo contrato deve estipular as penalidades administrativas a que se sujeita a permissionária e exigir garantia do fiel cumprimento, pela permissionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão;
C
concessão de serviço público, cujo contrato deve estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária;
D
autorização de uso de bem público, cujo contrato deve estipular a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária e prever o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais;
E
permissão de uso de bem público, cujo contrato deve prever os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à permissionária, e as condições para prorrogação do contrato.
De acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A
As tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo.
B
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
C
Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
D
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
E
Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, assinale a opção que indica um possível contrato de Parceria Público-Privada para prestação de serviços.
A
Contrato de R$ 5.000.000, com prazo de 5 anos.
B
Contrato de R$ 12.000.000, com prazo de 10 anos.
C
Contrato de R$ 15.000.000, com prazo de 3 anos.
D
Contrato de R$ 20.000.000, com prazo de 4 anos.
E
Contrato de R$ 30.000.000, com prazo de 2 anos.
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